Declaração de voto de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

O acordo UE-Andorra relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras

O acordo assinado este ano, sobre a troca automática de informações sobre contas financeiras, destinado a melhorar a cooperação fiscal internacional representa um importante passo nos esforços em curso para lutar contra a fraude e a evasão fiscais.

Com o novo acordo, os Estados-Membros e Andorra irão trocar automaticamente as informações sobre as contas financeiras detidas no seu território por residentes de cada país, começando em 2018 relativamente a informações recolhidas a partir de 1 de Janeiro de 2017. O objectivo é abordar situações em que um contribuinte procura esconder capital gerador de rendas ou activos relativamente aos quais os impostos não foram pagos.

O acordo visa garantir que Andorra aplique as medidas reforçadas recentemente no quadro jurídico da UE, em Dezembro de 2014 (que altera a Directiva de Cooperação Administrativa, "DAC 2") e esteja em conformidade com os padrões da OCDE 2014 para a troca automática de informações.

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