Declaração de voto de Sandra Pereira no Parlamento Europeu

Acordo sob forma de troca de cartas entre a União e a Noruega sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

Como consequência direta da saída do Reino Unido da União Europeia (UE), esta é uma atribuição do volume existente de cada contingente pautal (TRQ) da UE com outros membros da OMC, entre as áreas aduaneiras da UE e do Reino Unido, neste caso a Noruega. Este reajustamento, votado por unanimidade, visa evitar disputas legais, não havendo modificações específicas aos volumes dos contingentes pautais. O objetivo é manter os contingentes pré-existentes na medida do possível, não se tratando de uma questão de compensação, mas sim de um acordo técnico. As negociações com a Noruega resultaram num acordo sob a forma de troca de cartas que foi assinado em Genebra, em julho de 2020.

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