Três ideias-chave sobre este programa a que chamaram “legislar melhor” e o acordo inter-institucional que lhe dá suporte.

Primeiro. “Legislar melhor” – segundo que critérios e servindo que interesses? Pelo que podemos ver será a dita competitividade das empresas – leia-se os interesses dos grandes grupos económicos europeus – a determinar (ainda mais) a oportunidade e o conteúdo da legislação da União Europeia, sobrepondo-se este critério (ainda mais) a critérios sociais e ambientais que alguma coisa poderiam ainda aproveitar à melhoria das condições de vida dos trabalhadores e dos povos.

Segundo. Desenham-se mais gravosas limitações à democraticidade do processo legislativo e decisório. Está aberta a porta aberta para uma maior concentração de poder na Comissão Europeia e para a limitação da capacidade de intervenção dos co-legisladores, muito especialmente dos deputados.

Terceiro. Transparência. As declarações de boas intenções a este respeito não têm correspondência em medidas concretas. O acesso a documentos e reuniões continua a confrontar-se com inúmeros obstáculos, em prejuízo da transparência do processo legislativo. E sabemos que é na sombra que os poderes fácticos se afirmam. É a eles que serve este programa.