Declaração de voto de Pedro Guerreiro no Parlamento Europeu

Acordo entre a CE e a Ucrânia sobre a manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE

 

Relatório Zaleski sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia no que respeita à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação

Nada melhor que a explicação de motivos que acompanha este relatório para demonstrar o que efectivamente está em causa e, consequentemente, justificar o nosso voto contra.

Afirma o relator que a adesão da Ucrânia à OMC prepara "...o caminho para a criação de uma Zona de Comércio Livre UE/Ucrânia abrangente, incluindo outros compromissos no comércio de serviços..." e que para alcançar tal objectivo "...a Ucrânia deve levar a cabo reformas internas e realizar conversações ambiciosas com a UE...".

E partindo desta premissa, aponta exemplos:

- "...acelerar a futura integração da infra-estrutura de transporte da Ucrânia, em especial no que se refere a portos e vias fluviais, na rede europeia de transportes...";
- "...a plena inclusão da Ucrânia no "Céu Único Europeu", o que poderá implicar uma liberalização parcial das actividades relacionadas com a aviação, incluindo os aeroportos..."; 
- "...insiste no facto de que um mercado de energia a funcionar devidamente e uma política de trânsito eficiente para o petróleo e o gás são condições prévias necessárias para a plena integração da Ucrânia no sistema de energia da UE...";
- "...A conclusão da ZCL torna possível não só a eliminação das restrições em matéria de movimento de capitais, mas também a supressão das restrições aos serviços financeiros...";

Mais palavras para quê...

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