Relatório Kudrycka sobre a proposta de decisão do Conselho relativa
à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a
facilitação da emissão de vistos de curta duração

A assinatura deste acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre
a facilitação da emissão de vistos de curta duração é realizada em
paralelo com a assinatura do acordo de readmissão, "que se condicionam
mutuamente".

Como é salientado, tais acordos enquadram-se na dita luta "contra a
imigração ilegal" da UE e nos seus instrumentos, sendo expressamente
sublinhado no relatório o cumprimento das "recomendações relativas à
necessidade de a CE e a Comissão Europeia, em especial, proporcionarem
ajuda técnica e económica adequada à Ucrânia para realizar um elevado
nível de aplicação do acordo de readmissão". O que criticamos.

Apesar do acordo introduzir prazos processuais estritos, estabelecer
taxas de visto preferenciais, incluindo uma isenção total da taxa de
visto para certas "categorias de pessoas" (?) e prever um procedimento
simplificado para diferentes situações, fica aquém do que se exigiria e
do que necessitam milhares e milhares de cidadãos ucranianos.

Aliás, como os relatores deixam a entender, a necessidade que se coloca
é a da efectiva implementação de medidas com vista à facilitação de
vistos para grupos mais vastos da sociedade ucraniana, até a um regime
de isenção da obrigação de visto, sem discriminações, como a Ucrânia
fez relativamente a cidadãos dos diferentes países da UE.

Daí o nosso voto.