O PCP apresentou o seu Projecto de Resolução que recomenda a criação do Instituto Português da Língua, a renegociação das bases e termos do Acordo Ortográfico ou a desvinculação de Portugal desse Acordo.
Petição solicitando a desvinculação de Portugal ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990
(petição n.º 259/XII/2.ª)
Recomenda a criação do instituto português da língua, a renegociação das bases e termos do Acordo Ortográfico ou a desvinculação de Portugal desse Acordo
(projeto de resolução n.º 965/XII/3.ª)
Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Em primeiro lugar e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, saudamos os peticionários da petição que, agora, discutimos.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi o único que não votou favoravelmente o Acordo Ortográfico e os seus Protocolos Modificativos.
Na altura devida, o PCP valorizou a convergência das normas ortográficas mas suscitou dúvidas e teceu críticas. As dúvidas não foram respondidas e os problemas técnicos e políticos do Acordo não foram resolvidos.
Durante o ano de 2013, funcionou um grupo de trabalho para o acompanhamento da aplicação do acordo ortográfico — Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Aplicação do Acordo Ortográfico —, que foi proposto pelo PCP no sentido de trazer a esta Assembleia um debate que, de acordo com vastos setores da sociedade portuguesa, merecia ser aprofundado.
Tal como o PCP afirmou em 2008, no debate sobre o Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, os defeitos, erros, imprecisões e insuficiências do Acordo nunca foram atenuados, pois o texto do Acordo não foi, desde 1990, revisto uma só vez, apesar de ter sido assumido pelo então Secretário de Estado da Cultura, Pedro Santana Lopes, esse compromisso com essas revisões.
Em 2008, o PCP alertou para o facto de um dos instrumentos fundamentais para a vigência do Acordo não estar pronto passados 18 anos sobre a aprovação inicial: o vocabulário ortográfico comum. Hoje, passam 24 anos, e esse trabalho continua a não estar pronto.
O PCP não ignora que muitos portugueses se adaptaram à utilização do Acordo e que muitos não lhe reconhecem problemas profundos. Da mesma forma, não ignora que muitos portugueses não se reconhecem na norma ortográfica que desfigura a escrita da língua e introduz uma subordinação da grafia à oralidade, mas, acima de tudo, o Acordo não assegura qualquer espécie de convergência ortográfica na medida em que utiliza como referência aquilo que é mais diverso na língua portuguesa: a pronúncia, a forma falada.
No longo prazo, pois, a divergência é crescente entre as oralidades, de acordo com as diferentes regiões onde se fala o português, e transpor-se-á para a escrita, introduzindo ainda mais diversidade.
Para os que julgam que é impossível voltar atrás e corrigir os erros do Acordo, porque muitas crianças e jovens já o aprenderam e porque é importante a existência de um acordo, chamamos a atenção para o facto de muito mais crianças e jovens terem aprendido a norma ortográfica anterior e de a norma pré-Acordo ser resultante, ela própria, de um Acordo Ortográfico assinado em 1945, que o Brasil acabaria por abandonar unilateralmente.
Para aqueles que rejeitam, liminarmente, o Acordo Ortográfico e julgam que outro caminho não resta senão o abandono e a desvinculação imediatos, chamamos a atenção para o facto de não poder ser descartado o conjunto de aspetos educativos, logísticos e políticos que introduzem uma necessidade de faseamento, mesmo para uma eventual desvinculação.
Para o Partido Comunista Português, a existência de um bom acordo ortográfico, com uma boa política da língua, pode ser um instrumento, mas a existência de um mau acordo ortográfico, com uma má política da língua, como aquilo que vemos, agora, é catastrófico.
Independentemente das posições diferentes que existem sobre o Acordo, há uma questão que é, para nós, PCP, muito clara: a inexistência de uma autoridade da língua, o que acaba por não contribuir para alcançar o consenso.
Por isso mesmo, o PCP propõe um conjunto de medidas que passam também pela construção dessa autoridade da língua, um instituto da língua. Caso esse instituto não venha a conseguir um novo acordo até 2016, Portugal deve desvincular-se do atual Acordo e voltar ao Acordo de 1945.
A opção contrária não nos parece razoável: fingir que nada se passa, que o Brasil não encontra dificuldades no Acordo e que não está a preparar novas normas; ignorar que Angola e Moçambique não aceitam o Acordo; que em Portugal surgem críticas severas, que sintaxes estranhas começam a influenciar a sintaxe e a construção frásica típica portuguesa e que a adoção de uma regra comum de subordinação à oralidade contribui efetivamente para a divergência ortográfica.
Progresso e Acordo, sim, mas não a qualquer preço. O Acordo deve ser um instrumento para a valorização e salvaguarda da língua e não para a satisfação de interesses de editores e distribuidores.
O Acordo deve ser um instrumento da língua e não o contrário.
