Já o dissemos por diversas vezes e reafirmamos: nada temos contra um acordo de pescas com Marrocos. Um acordo justo, que observe princípios de sustentabilidade e que seja mutuamente vantajoso.

Mas um acordo que para além das águas marroquinas inclui recursos sobre as quais Marrocos não tem soberania à luz do direito internacional é um acordo ilegal, que não podemos aceitar.

A inclusão das águas do Sahara Ocidental neste acordo, em que a Comissão Europeia lamentavelmente insiste, afronta a decisão do Tribunal Internacional de Justiça e várias Resoluções das Nações Unidas. É uma afronta ao direito internacional.

Além do mais, atendendo à situação no território esta é uma demonstração de quanto valem afinal as hipócritas cláusulas de direitos humanos que a União Europeia põe nos seus acordos.

É bom lembrar que até os Estados Unidos da América excluíram explicitamente os produtos oriundos do Sahara Ocidental do acordo comercial que mantêm com Marrocos.

Enquanto isso, a Comissão Europeia insiste na ilegalidade. Esperemos que este Parlamento não lhe siga os passos.