Relatório Freitas sobre a proposta de regulamento do Conselho
relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a
Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde

O presente Acordo de Pescas entre a Comunidade Europeia e a República
de Cabo Verde fixa as possibilidades de pesca para as frotas de países
da Comunidade para o período de 2006 a 2011, sendo um importante acordo
para a pesca atuneira, que atribui licenças de pesca para 7
palangreiros de superfície portugueses.
Por isso mereceu o nosso voto favorável.
Contudo, o presente Acordo, tal como acontece em outros acordos de
pesca com países terceiros, coloca importantes questões quanto à
viabilidade económica das frotas de pesca longínquas e às reais
possibilidades de pesca concedidas no seu âmbito, pois cada vez mais é
modificado o carácter comercial destes acordos, reforçando-se a sua
vertente de parceria e de desenvolvimento.
Desde logo, verifica-se um aumento do custo do acordo no quadro de
menores possibilidades de pesca, nomeadamente através da redução do
número de licenças atribuídas. Por outro lado, os custos para os
armadores passam de 25 para 35 euros por tonelada de atum capturado, no
que respeita aos cercadores e palangreiros. Condições que contribuem
para acentuar as dificuldades na utilização destas licenças por parte
dos armadores, no abastecimento da indústria ao nível nacional e quanto
ao crescente défice com exterior relativamente aos produtos da pesca.