Declaração de voto de Sandra Pereira no Parlamento Europeu

Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República das Honduras relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia

Diz o ato de base que o objetivo deste acordo com as Honduras, um país produtor de madeira, visa proteger e regular o setor florestal deste país e abrir o mercado europeu.

Ou melhor, visa controlar a cadeia de abastecimento e garantir a independência dos controlos, a fim de serem concedidas licenças de exportação em conformidade com o Regulamento da UE sobre a Madeira.

Trata-se de um Acordo de Parceria Voluntário, um acordo comercial juridicamente vinculativo entre a União Europeia e um país produtor de madeira não pertencente à UE. Metade das Honduras está coberta por floresta; em 5 anos, as Honduras perderam 12% da sua floresta devido à desflorestação, ao abate ilegal de árvores, aos incêndios e às alterações climáticas.

O acesso, utilização e controlo da terra têm sido alvo de conflitos sociais, violência e violações dos direitos humanos nas Honduras. Segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, aproximadamente 80% das terras de propriedade privada nas Honduras não têm título ou estão sob título inadequado. Factos estes que nos levantam muitas dúvidas quanto à utilidade e finalidade deste acordo.

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