Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a UE e as Seicheles e sua aplicação. Protocolo (2020–2026)

A União Europeia celebrou em 2007 um Acordo de Parceria no Domínio da Pesca com a República das Seicheles. O presente protocolo renova esse acordo e determina um valor máximo anual de apoio de 5,3 milhões de euros para o acesso aos recursos haliêuticos o desenvolvimento da política setorial das pescas das Seicheles. Este valor pode ascender a um total de 26,4 milhões de euros para os 6 anos do protocolo através de pagamentos pelos armadores.

O protocolo contem alguns elementos que merecem preocupação e que justificam o sentido de voto. Aumenta o número de navios com possibilidade de pesca face ao protocolo anterior, sendo que o estado dos stocks da principal espécie capturada tem sido questionado. Por outro lado, permite a utilização de técnicas particularmente predatórias como Dispositivos de Agregação de Peixes (FADs), que atraem principalmente juvenis de atum albacora.

Simultaneamente, e ao contrário do que se verifica noutros protocolos, a frota de países da UE compete directamente com os pescadores locais nas espécies alvo. Acresce que parte dos fundos que deveriam ter sido disponibilizados para apoiar o desenvolvimento do sector local, foi utilizada para financiar infraestruturas que só podem ser utilizadas por embarcações de pesca industrial europeias e não por embarcações de pesca artesanal locais.

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