Acordo
de Parceria no Domínio da Pesca CE-Marrocos
O
desrespeito do direito internacional e dos inalienáveis direitos do povo saraui

O Parlamento Europeu
aprovou hoje, com 167 votos contra e 79 abstenções, o Relatório
Suanzes-Carpegna que dá parecer favorável ao Acordo de Parceria no domínio da
pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos.

Os deputados do PCP ao
Parlamento Europeu votaram contra este relatório, tendo em conta que as suas
propostas que, reafirmando a
legalidade internacional, excluíam explicitamente as águas do Sara Ocidental do
presente acordo de pesca - limitando este às águas situadas exclusivamente a
Norte do paralelo 27º 40' N" -, foram rejeitadas.

A rejeição destas
propostas é tanto mais grave quando vêm a público posições de responsáveis da
Comissão Europeia e de deputados do Parlamento Europeu que consideram,
desrespeitando o direito internacional, Marrocos como potência administrante de facto do Sara Ocidental. Ou quando,
pela prática de anteriores acordos, se constata que se verificaram capturas e
utilização de portos do Sara Ocidental, sem que fossem salvaguardados os
direitos e interesses do povo saraui.

É necessário
sublinhar, como o faz a Frente Polisário, que as Nações Unidas, através de
parecer jurídico sobre o Sara Ocidental e os seus recursos naturais - de 29 de
Janeiro de 2002 -, reafirma a condenação da exploração e da pilhagem dos
recursos naturais e de toda a actividade económica que se realiza em detrimento
dos interesses dos povos de territórios colonizados ou não autónomos,
privando-os dos seus legítimos direitos sob os seus recursos naturais,
considerando esta exploração e pilhagem ilegais uma ameaça à integridade e
prosperidade destes territórios.

Para os deputados
do PCP a salvaguarda da autodeterminação do povo saraui, quanto à sua soberania
e independência, é um direito inegociável e acima de qualquer consideração de
ordem económica e comercial.