Censura ao Governo pelo acordo que celebrou com os Estados Unidos da América no sentido de permitir a este país o acesso aos dados pessoais biométricos e biográficos que constam das bases de dados de identificação civil e criminal, bem como da base de dados nacional de perfis de ADN do Estado português

Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Helena Pinto,
Fez muito bem em trazer este tema ao Plenário da Assembleia da República, porque no espaço que mediou entre o debate que já aqui teve lugar, a propósito de uma declaração política do PCP, e o debate de hoje aconteceu algo de muito importante, que foi a emissão do parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Efectivamente, como a Sr.ª Deputada aqui referiu, esse parecer é arrasador e, podemos dizê-lo, confirma todas as preocupações que aqui foram expressas. Aliás, é importante dizer que se trata de um parecer emitido pela entidade independente que foi encarregada de zelar, em Portugal, pela salvaguarda do tratamento dos dados pessoais e que é uma Comissão cuja qualificação na matéria é por todos reconhecida, pelo que não podemos subestimar ou apoucar o seu parecer.
O que temos de lamentar e de condenar, mais uma vez, é que o Governo tenha subscrito este acordo com os Estados Unidos da América em meados de 2009 — creio que em Junho de 2009 — e que só praticamente no final de 2010 tenha pedido um parecer à Comissão Nacional de Protecção de Dados, incorrendo num procedimento manifestamente ilegal e que não pode deixar de ser considerado como uma atitude de má fé por parte do Governo e uma tentativa de criar um facto consumado à revelia das competências e das atribuições da CNPD.
Sr.ª Deputada, há uma questão que tem sido colocada e que tem a ver com o facto de a União Europeia estar a negociar com os Estados Unidos da América matéria relativa à protecção de dados. Queria dizer que, do nosso ponto de vista, entendemos que o Estado português tem toda a legitimidade para assinar tratados internacionais bilaterais com qualquer Estado, nesta como noutras matérias, mas não nos tranquiliza o facto de a União Europeia estar a negociar sobre esta matéria, porque não temos nenhuma garantia de que o que venha a ser acordado entre os Estados Unidos da América e a União Europeia seja positivo.
Aquilo que consideramos fundamental é que a legislação portuguesa e os princípios constitucionais portugueses sejam salvaguardados, seja no plano europeu seja no plano bilateral.
Embora se reconheça que os Estados Unidos da América não são um bom exemplo em matéria de direitos humanos, do nosso ponto de vista o que está em causa não é esse facto, pois, para nós, seria lamentável e condenável que se negociasse uma matéria destas, nestes termos, com qualquer Estado. E também não é o facto de se dizer que a Bulgária ou Malta aceitaram um acordo dessa natureza que nos leva a considerar este acordo como positivo. Não é e, do nosso ponto de vista, não é isso que nos deve levar a seguir esses Estados.
Sr.ª Deputada, a concluir, há uma questão que queria colocar, que é a de saber se considera que temos hoje garantias suficientes de que este acordo, apesar de não ter sido ratificado pela Assembleia da República, não tenha aplicação. O facto de ele surgir num site das autoridades norte-americanas como estando em vigor é, para nós, um motivo de grande preocupação. E gostaríamos de saber se o Governo português nos dá garantias absolutas de que aquilo que está previsto neste acordo não está a ser aplicado. Gostaríamos, pois, de ter essa garantia e de saber a opinião da Sr.ª Deputada acerca disso.