Sem prejuízo do carácter negativo do modelo usado para a construção e gestão do Hospital de Loures, uma unidade há muito necessária e reivindicada pelas populações de Loures e Odivelas, e não abdicando de analisar a sua continuidade, como aliás tem vindo a ser prometido em relação à generalidade das Parcerias Público-privado, importa neste momento garantir pelo menos que o acompanhamento do contrato pelo Estado se está a concretizar.
O contrato assinado prevê alguns mecanismos de acompanhamento, designadamente:
- Um gestor do contrato a nomear pelo Estado (ARS) no prazo de cinco dias úteis depois da assinatura;
- A garantia de que o gestor tem uma equipa de apoio e acesso autónomo e irrestrito a todas as informações do funcionamento do Hospital (questão que se tem colocado com muita pertinência por exemplo no Hospital de Braga);
- Um Provedor do Utente, designado pela ARS, que deve ter instalações próprias no Hospital.
- A possibilidade de o Estado realizar inspeções e auditorias;
- Várias obrigações periódicas de informação: um relatório anual entregue em Maio, um relatório trimestral de atividades com diversas informações da atividade assistencial entre outras obrigações de informação técnica, financeira entre outras.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais, solicito ao Governo, através do Ministro da Saúde, que me responda às seguintes questões:
- Já foi nomeado o gestor público previsto no contrato? Em que data?
- De que equipa dispõe este gestor?
- Que actividade já desenvolveu?
- Está garantido o seu acesso irrestrito a toda a informação?
- Já foi designado o Provedor do Utente? Em que data?
- Foi divulgada a sua existência aos utentes daquele hospital?
- Que actividade já desenvolveu o Provedor do Utente?
- Que inspecções e auditorias já realizou e prevê realizar o Governo durante o presente ano?
- Quando será entregue o primeiro relatório trimestral de actividade pela entidade gestora?
- Que outras informações já foram prestadas pela entidade gestora?