No Plano de Gestão de Região Hidrográfica 3.º Ciclo (2022 – 2027), a massa de água encontra- se classificada maioritariamente, no troço a jusante do concelho de Amares, com classificação do estado global da massa de águas superficiais no 3.º ciclo como inferior a Bom, facto este que traduz o nível de pressão a que o Cávado tem estado sujeito.

Quanto às Fichas de Massa de Água, datadas de maio de 2023, na maioria, se não todas, das barreiras com desnível inferior a dois metros, a classificação relativamente à existência ou não de dispositivos de transposição para peixes apresenta a indicação “Sem informação”. Podemos adiantar desde já que na sua maioria, se não em todos os casos, não possuem tal dispositivo e temos dúvidas que o índice de transponibilidade tenha sido calculado.

Há notícias de que a Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA) tem em mãos a coordenação de uma lista de 18 projetos em rios e ribeiras em 24 concelhos no Centro e Norte do país, por forma a reduzir o risco de cheias, renaturalizando troços artificializados para devolver equilíbrio ecológico aos ecossistemas ribeirinhos e melhoria da qualidade das águas superficiais. As intervenções contam com um investimento de 19,4 milhões de euros (de um total de 30 milhões de euros previstos), financiado pelo Fundo Ambiental e pelo programa europeu REACT-EU.

Para além do investimento inicial realizado (no início do século) na construção de sistemas de recolha e tratamento de águas residuais, não tem havido investimento de melhoria ou manutenção dos sistemas. Sendo notícia variadas vezes, por norma cíclicas, a existência de descarga ilegais com relatos de maus cheiros, espumas e variações de cor na água do rio Cávado.

Podemos deduzir que, por um lado, o sistema existente não faz frente às necessidades, uma vez que parte das descargas não conformes foi realizada por estações de tratamento de águas residuais com a justificação de avaria ou falta de capacidade. Por outro, poderemos concluir que a fiscalização e a prevenção de descargas ilegais também não têm registado progressos, sendo mesmo de temer que tenham ocorrido retrocessos, em consequência da falta de recursos e da perda de massa critica com a saída de trabalhadores sem a devida substituição ou garantia de passagem de conhecimento.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP pergunta ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Energia:

Conhece o Governo a classificação do estado da massa de águas superficiais do Rio Cávado? Que avaliação faz da sua situação?

Há medidas em curso para a melhoria do estado ecológico das galerias ripícolas e de melhoria da transponibilidade das barreiras existentes no rio Cávado?

Existe algum plano integrado ao nível da bacia de forma a despoluir as águas do rio Cávado e dotar as infraestruturas de recolha e tratamento de águas residuais de capacidade coincidente com o tipo e quantidade de efluentes gerados?

Qual é o número de pessoas afetas à vigilância e fiscalização do território da bacia hidrográfica do rio Cávado? Está em curso algum procedimento para o reforço dessas equipas? Há algum plano de contratação que assegure a passagem de massa critica entre trabalhadores que se reformam e potenciais sucessores?