Relatório Schorling sobre a proposta de directiva
do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso
à justiça no domínio do ambiente

A presente proposta surge na sequência de duas outras iniciativas, o
acesso do público às informações sobre ambiente e a participação do
público na elaboração de certos planos e programas relativos ao
ambiente, que visam contribuir para a aplicação da Convenção (de Arhus)
da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre o Acesso à
informação, à Participação do Público e o Acesso à Justiça no Domínio
do Ambiente.

O relatório do Parlamento Europeu contempla alguns
aspectos que penso serem positivos, nomeadamente o alargamento do
âmbito das entidades que podem utilizar tal instrumento (nomeadamente
entidades locais), a possibilidade de responsabilizar entidades
privadas, para, como refere, "dar resposta à crescente privatização de
funções tradicionalmente públicas" ou quanto às garantias de
participação de entidades sem capacidade financeira para suportar os
custos.

Trata-se de um instrumento de último recurso que poderá
contribuir para reforçar a intervenção das populações na defesa das
suas condições de vida e do meio ambiente onde se integram.