Na sequência da Pergunta ao Governo n.º 2665/XII/2.ª acerca da falta de acesso dos investigadores às atas do Conselho Superior de Defesa Nacional anterior a 25 de Abril de 1974, foi-me respondido pelo Governo que o assunto depende do Gabinete Nacional de Segurança, que tem a seu cargo os arquivos em causa. Fui ainda informado que o Arquivo da Defesa Nacional não terá condições para garantir o tratamento, organização e armazenamento dos referidos documentos.
Tendo em consideração que a preocupação subjacente à Pergunta efetuada é unicamente a de garantir o acesso dos investigadores a um espólio que se reveste de inquestionável interesse para a investigação histórica, a resposta recebida, suscita a necessidade de obter alguns esclarecimentos adicionais.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, o seguinte:
1.º - Qual a razão e o fundamento legal para que seja negado aos investigadores o acesso às atas do antigo Conselho Superior de Defesa Nacional?
2.º - Não sendo o Registo Central do Gabinete Nacional de Segurança uma instituição vocacionada para o tratamento histórico de documentação referente à Defesa Nacional, que condições físicas e técnicas possui para tratar, organizar, e armazenar a documentação do Conselho Superior de Defesa Nacional (CSDN) anterior ao 25 de Abril?
3.º - Sendo certo que o Arquivo da Defesa Nacional tem organizado diversos fundos documentais nos últimos anos e se encontra instalado num espaço amplo com várias salas, como se explica que não tenha condições para tratar, organizar e armazenar a documentação relativa ao antigo CSDN?