Criação do Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário
Garantia do acesso ao direito e aos tribunais, revogando o regime jurídico existente
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Ricardo Rodrigues,
Ouvimos as várias intervenções e não colocámos perguntas aos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS não por desconsideração, mas porque entendemos que não têm grande contribuição política a dar neste debate, porque assumem inteira responsabilidade pela situação a que se chegou.
Logo, para o PSD e para o CDS-PP a situação actual é muito boa, é a melhor, tudo aquilo que se proponha é para criticar, assim sai barato.
Os direitos não são efectivados, mas a direita convive muito bem com isso.
Dadas as responsabilidades que o Partido Socialista tem hoje nesta matéria, dado que é maioria, que está no Governo, fazia todo o sentido colocar a V. Ex.ª, Sr. Deputado, algumas questões.
O Partido Socialista está no Governo há um ano e meio e reconheceu — e o Sr. Deputado acabou de o fazer agora — que o sistema em que actualmente se vive não é bom. Essa é a vossa posição, mas eu diria que ele é muito mau.
O Sr. Deputado considerou que algumas franjas estão privadas de apoio judiciário. Na verdade, hoje em dia, tal como o sistema existe, a generalidade das pessoas carenciadas não tem acesso à justiça. Essa é a realidade. Hoje estamos a viver uma situação, perfeitamente inconstitucional, de negação prática do acesso à justiça das pessoas que dele carecem.
Os cidadãos de menores recursos não têm, efectivamente, acesso ao direito e aos tribunais.
Ora, é essa situação que queremos alterar.
O Sr. Deputado minimizou a gravidade que este problema hoje assume e assumiu a posição de dizer que o PCP tem uma postura que iria fazer o País gastar mais dinheiro. Mas não nos disse em concreto como é que o Governo pretende resolver este problema, se é que o pretende resolver.
Por isso, ficámos preocupados com a sua intervenção. É que tocou em alguns aspectos relativos à assistência judiciária, tendo-nos dado a entender que parte da fórmula de cálculo poderá ser alterada, mas da sua intervenção não vimos uma real vontade política da maioria em alterar fundamentalmente as causas, o que faz com que vivamos uma situação gravíssima de negação do acesso ao direito e aos tribunais.
Sr. Deputado, VV. Ex.as consideram que para resolver o problema que hoje se vive em matéria de acesso ao direito basta alterar, por exemplo, uma fórmula de cálculo, ainda que isso possa resolver algo? É que a nossa posição, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Montalvão Machado, não é de desconfiança em
relação à Ordem dos Advogados ou aos próprios advogados. Aquilo a que hoje estamos a assistir é que o Governo «sacode» toda a responsabilidade da questão para a Ordem dos Advogados e não se responsabiliza pela sua parte.
Ora, nós entendemos que o problema só poderá ser resolvido se o Estado, juntamente com a Ordem dos Advogados, se empenhar concretamente na resolução desse problema. É verdade que isso pode custar dinheiro, Sr. Deputado, mas em nossa opinião custa muito mais ao País, em termos económicos e sociais, a situação gravíssima que vivemos hoje, em que os cidadãos não têm acesso ao direito e à justiça.
Sr. Deputado, gostaria que me dissesse se concorda, ou não, em que o problema está para além de uma forma de cálculo, por muito importante que ela seja. Era importante que o Estado se comprometesse na resolução deste problema gravíssimo dos cidadãos.
Infelizmente, não sabemos o que o Governo vai propor. Nesta matéria, o Governo também continua a anunciar para o futuro projectos que ainda hoje não conhecemos. Esperámos vários meses e o Governo continua a nada apresentar.Gostaríamos, pois, que o Partido Socialista nos dissesse como está a equacionar esta questão e qual deverá ser o comprometimento do Estado na resolução deste problema.
