O recente anúncio por parte do governo de congelamento nas promoções e progressões nos índices remuneratórios para os militares, mas também para os elementos das forças de segurança, e o conjunto de declarações e outras notícias posteriores a esse anúncio, suscitam críticos reparos do PCP e põem em evidência contradições e meias-verdades que deitam por terra a denominada credibilidade que o governo tem vindo a usar para justificar as suas medidas.
Na verdade, o governo anunciou os congelamentos num quadro em que, alguns poucos membros das forças de segurança, tinham sido posicionados em novas categorias, mas milhares aguardam há meses pela efectivação do novo estatuto remuneratório. Isto é, há meses que milhares de elementos da PSP e da GNR deviam estar posicionados numa escala usufruindo dos direitos correspondentes. Ora, este congelamento vem «congelar» uma ilegalidade, um incumprimento da lei por parte do governo PS e agora do governo PSD/CDS-PP.
Com o estado lastimoso existente em muitas esquadras e postos, bem como ao nível do equipamento, desde logo no que respeita a viaturas, as medidas agora anunciadas, ignorando mesmo aquilo que altas chefias da PSP recentemente afirmaram, alertando para a quebra das condições operacionais, constituem um duro golpe nas legítimas expectativas de muitos milhares de profissionais das forças de segurança.
Importa deixar claro, porque há sempre quem faça o exercício do desvirtuamento da verdade e procure bodes expiatórios, que aquilo que os profissionais das forças de segurança exigem não é mais privilégios e regalias, mas tão só o cumprimento da lei.
Já no que respeita aos militares, o governo começa por justificar os congelamentos com a existência de ilegalidades. Ilegalidades que constam de um relatório da Inspecção Geral de Finanças, mas que não está claro que tenham existido porque, tem sido noticiado que foi dada informação ao governo PS, à tutela, dos custos da aplicação do novo sistema remuneratório.
Estamos, portanto, perante uma medida em que nas forças de segurança o governo decreta o congelamento, sem a lei existente ter sido plenamente aplicada, enquanto nas forças armadas decreta o congelamento porque a lei foi aplicada. Nas forças armadas há, dizem, ilegalidade, mas a ilegalidade do incumprimento da lei por parte do governo fica no congelador.
Mas o enredo adensa-se quando o governo, no caso dos militares, ao mesmo tempo que diz que houve ilegalidades, diz também que não há consequências para essas mesmas ilegalidades. Há, portanto, seguindo a lógica do governo, uns que beneficiaram com a suposta ilegalidade e uma imensa maioria que vêem frustradas as suas legítimas expectativas.
O governo PS deve um pedido de desculpas aos militares e às forças de segurança, mas o governo PSD/CDS-PP também.
A notícia da contratação ilegal de militares no Exército, sem que isso tenha merecido um pronto desmentido do Ministro, só contribui para alimentar dúvida e instabilidade.
O PCP entende absolutamente desastrada esta forma de lidar com a Instituição Militar e fortemente lesiva da sua coesão.
Nenhum Ramo das forças armadas gere as questões de Pessoal a prazos de meses e qualquer redução no efectivo, implica planeamento e faseamento sob pena de criar graves problemas, problemas aliás, que já existem (por exemplo, na Marinha com sobrecargas de embarque nalguns militares) e que empurram os Ramos para engenharias na gestão de pessoal, com consequências que podem ser delicadas no plano legal, como seja, por exemplo, o de efectuarem a renovação de contratos por um mês, como parece estar a suceder na Força Aérea.
Estas medidas do governo, para além de adensarem o sentimento de desconfiança e mal-estar nas áreas abrangidas, não constituem nada de substancial no combate aos problemas que afectam as finanças públicas. Se o governo quer, de facto, tomar medidas a sério, então tem, por exemplo, o programa dos helicópteros NH90 com custos acima dos 700 milhões de euros ou o caso dos aviões KC390 cuja aquisição não consta da Lei de Programação Militar, Lei que há muito devia ter sido revista.
A iniciativa adoptada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP de chamarem os Ministros às respectivas Comissões Parlamentares para esclarecimentos, significa uma de duas coisas:
que a situação interna entre o governo e a maioria parlamentar que a suporta não está bem;
ou então não passa de uma mera manobra que visa ampliar o tempo de antena do governo junto da opinião pública, no sentido de alargar a operação mistificadora.
Como o PCP tem afirmado, sucessivos governos do PS, PSD e CDS-PP têm vindo a conduzir o país ao definhamento, mas também ao definhamento de sectores fundamentais do Estado como são as forças armadas e as forças de segurança. Um definhamento que não é inocente e que visa propositadamente erguer, sobre os escombros do modelo consagrado na Constituição da República, onde é clara a separação de âmbitos e missões entre estes duas áreas, um novo modelo que tenha como premissa o primado da chamada segurança nacional.
