1- Entraram hoje em vigor as alterações à Lei que regulam a entrada, permanência, saída e expulsão de imigrantes. Alterações que resultam da transposição para a lei nacional da «Directiva de Retorno» aprovada na União Europeia, directiva essa justamente apelidada de «Directiva da Vergonha».

2- Com a entrada em vigor destas alterações aprovadas pelo PSD e pelo CDS-PP, são abertas as portas a detenções administrativas de cidadãos que não cometeram qualquer crime, a não ser procurarem ganhar a sua subsistência, quantas das vezes a partir de angariadores de mão-de-obra sem escrúpulos.

3- É criado também um escalonamento nos imigrantes. Passam a existir os “imigrantes apetecíveis” e os outros. Passamos a ter os imigrantes que queiram abrir empresas, os altamente qualificados, brindados com o «cartão azul» e, por fim, os outros, os trabalhadores. Tudo isto quando é o próprio Governo a mandar os portugueses procurarem trabalho lá fora, a serem empreendedores, a desenrascarem-se. Quando se assiste à saída de Portugal de milhares de portugueses qualificados. Tudo isto quando a realidade mostra que Portugal não vive, como já viveu em épocas anteriores, nenhuma vaga de chegada de imigrantes. Ao contrário, aquilo a que se assiste é aos muitos milhares que procuram fora de Portugal a sua subsistência.

4- O PSD e o CDS ao terem aprovado esta legislação, vão tendencialmente criar acrescidos problemas a muitos portugueses espalhados pelo mundo.

5- Por fim, com esta lei, passará a ser possível que imigrantes a viver e a trabalhar em Portugal antes da legislação aprovada em 2007, que nunca cometeram qualquer crime, que têm cá as suas famílias, possam ser administrativamente expulsos. Uma vergonha!

6- O PCP apresentou na Assembleia da República, quando desta discussão, um conjunto de propostas alternativas que foram chumbadas pelo PSD e CDS. Propostas que visavam, entre outras, responder ao problema das estadas ilegais acentuando a fiscalização sobre os angariadores de mão-de-obra.

7- Esta legislação aprovada pelo PSD e CDS, é parte constitutiva de uma política de destruição de direitos nas suas diversas dimensões, no quadro de uma União Europeia dominada pela crise do capitalismo e de medidas de agressão aos povos que se multiplicam nos diversos países. Uma política que conduz largas camadas de trabalhadores à miséria, promove a ingerência e os conflitos militares com as suas dramáticas consequências, de que a imigração é uma das expressões.

8- O PCP não regateando esforços para uma real política de imigração, assente em princípios de reciprocidade e solidariedade, exorta os trabalhadores imigrantes a incorporarem-se na luta mais geral dos trabalhadores portugueses contra esta política de exploração e miséria e ataque aos direitos.