Partido Comunista Português Acórdão 794/2013, referente à Lei nº 68/2013 3 Julho 2014 Documento em PDF Administração PúblicaAssuntos e Sectores SociaisRegime Democrático e Assuntos ConstitucionaisTrabalhadoresAssembleia da República Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger