A situação económica e social dos trabalhadores da Casa do Douro, sita em Peso da Régua, é escandalosa e inaceitável.
Como é do conhecimento público, os trabalhadores da Casa do Douro vivem uma insustentável situação de salários em atraso.
Recentemente, e depois de uma reunião com representantes dos trabalhadores da Casa do Douro, o Grupo Parlamentar do PCP foi informado que os cerca de 30 trabalhadores com vínculo privado têm vários salários em atraso, havendo mesmo trabalhadores que têm mais de 40 salários em atraso.
Também no decurso na reunião com os trabalhadores da Casa do Douro, fomos informados que alguns trabalhadores apresentaram queixa na ACT sem que tenha sido, até à presente data, realizada qualquer diligência.
A presente situação que vivem muitos dos trabalhadores da Casa do Douro não está desligada da estratégia do Governo de aniquilar esta instituição e assim promover os negócios das grandes exportadoras à custa da exploração e miséria do pequenos e médios produtores do Douro.
Pela gravidade, importa uma urgente intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) para averiguar a presente situação e repor a legalidade caso se confirmem tais informações.
Mais importa que este Ministério actue no sentido de garantir a urgente resolução de impasse em que a Casa do Douro se encontra e dessa forma salvaguardar os direitos e interesses dos trabalhadores e da região.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do 229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social o seguinte:
1.ºQue informações possui este Ministério quanto à situação acima descrita?
2.ºTendo em conta a gravidade da informação e as ilegalidades relatadas, que medidas, nomeadamente inspetivas, tomou ou vai este Ministério tomar para averiguar a presente situação, repor a legalidade e salvaguardar os direitos dos trabalhadores?
3.ºDesde já se solicita o envio da informação sobre os resultados da ação inspetiva que se venha a verificar.