O Programa Porta 65-Jovem tem vindo a registar sucessivas alterações no seu enquadramento jurídico face ao evidente desajustamento da realidade que vivem os jovens em Portugal. A alteração do Incentivo ao Arrendamento por Jovens neste Programa, como o PCP denunciou desde sempre, veio limitar o acesso de um grande número de jovens a esta prestação que permite o cumprimento de um direito fundamental.
De facto, desde o início que o objectivo de reduzir o número de beneficiários ficou patente nas dificuldades práticas das candidaturas, na desarticulação dos organismos, na definição de tectos máximos e taxas de esforço que arredaram milhares de jovens do acesso ao programa, com uma série de mecanismos que fizeram reduzir em milhares o número de beneficiários.
A luta da juventude levou a que o Governo corrigisse erros, estando as alterações longe de dar cumprimento ao desiderato constitucional.
O financiamento do Orçamento de Estado ao arrendamento jovem tem vindo a decrescer substancialmente desde a extinção do Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) e criação da Porta 65 Jovem. De um volume de 60 milhões de euros, regrediu para 49 milhões, 30 milhões e para 2011 estão previstos apenas 20 milhões de euros. O Governo assumiu hoje na Assembleia da República que no ano 2011 não serão abertas as 4 fases de candidatura previstas na lei.
O PCP afirma-se veementemente contra esta intenção, e reafirma a necessidade urgente de uma política efectiva de apoio ao arrendamento jovem.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território os seguintes esclarecimentos:
1 – Quantas candidaturas vão abrir?
2- Quantos jovens pretendem abranger?
3- Pretendem extinguir o Programa Porta 65 Jovem em 2011?