1.
O Regulamento aprovado pelo Comité Central para a fase de debate no Partido das Teses/Projecto de Resolução Política estabelece no seu artigo 12.º o dever dos documentos apresentados ao congresso serem acompanhados de informação e apreciação quanto ao sentido geral das propostas de alteração apresentadas no decorrer do debate, incluindo as que não foram aceites. O presente relatório dá cumprimento a esse preceito regulamentar. O relatório procura contribuir para que os delegados possam formar uma ideia da natureza das questões fundamentais que marcaram o debate e que se expressam nas propostas de emenda.
2.
O debate confirmou um amplo acordo do colectivo partidário com as Teses/Projecto de Resolução Política que esteve em discussão. Sem prejuízo de várias observações sobre a dimensão e estrutura do documento, sobre questões de estilo e de redacção, a informação apurada quer pelas actas das reuniões e plenários, quer pelos vários comentários gerais feitos chegar, anotam positivamente uma maior clareza no texto e mesmo alguma síntese e redução da dimensão face a outros congressos. De um modo amplo o debate e a opinião expressa por larga maioria dos membros do Partido é a da valorização geral do documento.
Debatidas em centenas de reuniões e assembleias plenárias em que foram objecto de apreciação e discussão geral, temática ou por capítulo, a proposta de Resolução Política distribuída aos delegados do XXII Congresso acolheu um número significativo de propostas de alteração, que o enriquece, precisa e rectifica.
Para além das inúmeras observações, comentários e considerações gerais entretanto enviadas ou resultantes da consulta das actas de reuniões foram recebidas mais de 1500 propostas de alteração, a que há ainda a adicionar as que resultaram das cartas inseridas na Tribuna do Congresso no Avante!.
Foram introduzidas mais de 500 alterações ao documento posto a debate, que traduzem uma consideração, acolhimento e aceitação, no todo ou em parte. A que acresce um largo conjunto de outras alterações que correspondem a rectificações ortográficas, gramaticais e de pontuação, melhor construção de texto e aperfeiçoamento de formulações.
Não foram aceites propostas que continham desenvolvimentos – caracterização e proposta - e pormenorizações excessivas ou formulações menos claras do que aquelas que as teses já continham, bem como propostas que contrariavam aspectos centrais do Programa do Partido. Foram ainda registados inúmeros contributos que, apesar de não se traduzirem em propostas de alteração, incorporam elementos com interesse para o trabalho futuro.
3.
As alterações introduzidas – de corte, substituição ou aditamento – melhoram significativamente o texto, precisam algumas afirmações e teses adiantadas, desenvolvem ideias insuficientemente justificadas, colmatam a ausência de tratamento de várias matérias, sintetizam ou sistematizam outras, preenchem lacunas e insuficiências, contribuem para um maior equilíbrio entre temas e problemas abordados, actualizam dados e precisam avaliações entretanto tornadas necessárias pelo evoluir dos acontecimentos no plano nacional e internacional.
4.
No capítulo 1 faz-se uma avaliação da situação internacional, partindo da crise estrutural do capitalismo, dos perigos e ameaças decorrentes da intensificação da ofensiva exploradora e agressiva do imperialismo, num contexto de escalada de confrontação e guerra e de avanço de concepções e forças reaccionárias. Aprecia-se o processo de rearrumação de forças à escala mundial que se desenvolve com as suas tendências, contradições e possibilidades que abre. Procede-se à análise da resistência e da luta dos trabalhadores e dos povos, numa correlação de forças no plano global ainda desfavorável aos partidos comunistas e demais forças anti-imperialistas. Sinalizam-se os perigos, mas também as potencialidades da actual situação resultantes do prosseguimento da luta dos trabalhadores e dos povos. E aponta-se a necessidade de superação revolucionária do capitalismo pelo socialismo, exigência da actualidade e do futuro
Entre outros aspectos que foram integrados, indicam-se os seguintes:
- descrição de áreas mais significativas que estão em desenvolvimento no quadro da revolução científica e técnica no plano mundial; identificação da necessidade de combate às causas dos problemas ambientais que o capitalismo promove; introdução de diversos elementos que marcam a ofensiva no plano ideológico no âmbito da estratégia do imperialismo; caracterização do processo e dos impactos das recentes eleições presidenciais nos EUA; denúncia dos gastos militares no âmbito da NATO; introdução de elementos que contribuem para realçar a importância da luta pela paz; referência mais desenvolvida ao agravamento da situação no Médio Oriente, designadamente na Palestina, no Líbano e na Síria, a que se soma ainda a estratégia de confrontação do imperialismo também na Ásia-Pacifico; valorização do papel da China no âmbito do processo de rearrumação de forças que está em curso, a par de uma melhor clarificação sobre o entendimento do Partido perante diversas concepções que surgem a propósito de um quadro internacional multipolar; melhorias na redacção quanto à importância, necessidade e possibilidade, da superação revolucionária do capitalismo pelo socialismo.
Não foram aceites neste capítulo, entre outras, propostas que: questionavam a utilização do conceito «crise estrutural do capitalismo»; amputavam ou deturpavam a concepção de frente-anti-imperialista; negavam as possibilidades decorrentes do processo de arrumação de forças em curso, seja as que reduziam esse processo a uma competição inter-imperialista, seja as que subestimavam a natureza dos sistemas sócio-económicos de alguns dos seus intervenientes; ou que desvalorizavam as alterações climáticas e a necessidade da sua mitigação.
5.
O capítulo 2 procede a uma avaliação da situação nacional, das suas expressões económica, social, cultural e política e dos desenvolvimentos que conheceu desde o XXI Congresso. Sublinham-se e identificam-se as consequências que a política de direita acumulou; o domínio crescente do grande capital sobre a vida nacional; o quadro económico, social e cultural com os elementos que caracterizam e condicionam; abordam-se os principais problemas ambientais e as políticas que directa ou indirectamente os afectam; faz-se a avaliação da evolução da situação política e da sua expressão nas instituições, a par dos perigos resultantes do processo de perversão e ataque ao regime democrático.
Entre outros aspectos que foram integrados, indicam-se os seguintes:
- desenvolvimentos em relação à situação na floresta, no sector da pesca ou no sector das telecomunicações; dificuldades que atingem as regiões ultraperiféricas no contexto de assimetrias territoriais; impactos da política de baixos salários e das sucessivas alterações à legislação laboral na vida dos trabalhadores; papel do ensino profissional no quadro de uma política marcada pela elitização do ensino; referência à escola inclusiva face a alterações em curso na composição da população escolar; referência à população em risco de pobreza em Portugal; referência aos factores de divisão introduzidos pela instrumentalização de preconceitos e discriminações que precisam de ser combatidos; referência à fragilização da política de prevenção da doença e promoção da saúde, incluindo no plano da saúde mental; referência a entidades que desenvolvem a sua actividade no domínio social; referência à situação na comunicação social;
As propostas não acolhidas correspondem: à introdução de conteúdos programáticos que as Resoluções Políticas não têm comportado; a desenvolvimentos excessivos que desequilibravam o texto; a abordagens que, a partir de elementos estatísticos sobre salários e inflacção, relativizam a situação concreta com que se confrontaram milhões de trabalhadores nestes anos; as que pretendiam uma excessiva segmentação das discriminações e preconceitos existentes, contribuindo para relativizar e desvalorizar a questão de classe, ou as que propunham outro tipo de desenvolvimentos em torno de discriminações sobre questões da sexualidade; que retomavam aspectos sobre a “nova fase da vida política nacional” tratados no âmbito do XXI Congresso; que davam como concluído o processo contra-revolucionário ou que apagavam o valor da Constituição da República.
6.
No capitulo 3, procede-se à avaliação sobre o processo de integração capitalista europeu e os seus impactos na soberania nacional. Destacam-se, neste âmbito, os efeitos da integração nos planos económico, social e político; a situação e evolução recente da UE; os impactos da integração monetária, a par de outros constrangimentos, como o alargamento e aprofundamento do mercado único. Alertam-se para novos perigos que se colocam ao país, designadamente em relação a cortes nas transferências do orçamento da UE, ao processo de militarização da UE, ao fim da regra da unanimidade e à ofensiva anti-democrática desencadeada a partir das próprias instituições da UE. Aborda-se a importância decisiva da defesa da soberania nacional.
Entre outros aspectos que foram integrados, indicam-se os seguintes:
- Precisão de alguns aspectos relativos quer aos impactos da integração monetária, quer ao processo de recuperação da soberania monetária; referência ao incremento da concentração e centralização de capital, com o crescente financiamento e modificação de regras para favorecer os grupos económicos que intervêm à escala europeia; referência à base social para a unidade e convergência das classes e camadas antimonopolistas atingidas pelas imposições da UE; consideração de que a defesa da soberania reclama, para além da recusa da submissão à UE, a ruptura com as imposições do imperialismo.
As propostas não acolhidas correspondem ou a particularizações excessivas, que se evitaram por razões de equilíbrio global do documento, ou a desenvolvimentos sobre os contornos da ruptura com a integração capitalista que tendem a assimilá-la, não a um processo, mas a um acto súbito.
7.
No capítulo 4, procede-se à avaliação das condições de luta que o PCP enfrenta, da ofensiva ideológica que está em curso e aos seus impactos na influência no Partido e à importância de a enfrentar.
Entre outros aspectos que foram integrados, indicam-se os seguintes:
- o papel do revisionismo histórico, da reescrita e falsificação de factos na luta ideológica, incluindo quanto à Revolução Portuguesa; os objectivos por detrás da promoção do individualismo; os diversos instrumentos da teia montada em torno do condicionamento ideológico, designadamente por via das “redes sociais”.
As propostas não acolhidas correspondem no fundamental às que tentam anular o quadro político e ideológico em presença, atribuindo ao Partido, à sua identidade, prática e orientação, a razão de insuficiências na influência social, política, ideológica e eleitoral do PCP na vida do País.
8.
No capítulo 5, são inscritos os objectivos políticos da acção do PCP, em que se destaca a luta pela alternativa política. São referidos os aspectos centrais da política patriótica e de esquerda que o PCP propõe ao Povo português, e são identificados elementos centrais a percorrer para a concretização dessa alternativa, designadamente o desenvolvimento da luta de massas, o fortalecimento da organização dos trabalhadores e das massas populares, a convergência de democratas e patriotas e o reforço do partido. É colocada também a articulação entre a luta pela alternativa política e os objectivos mais vastos de luta pela democracia e pelo socialismo.
Entre outros aspectos que foram integrados, indicam-se os seguintes:
- Melhoria da redacção sobre a articulação entre a luta pela alternativa política, o combate à política de direita e às forças reaccionárias e a defesa do regime democrático; melhorias na política alternativa acrescentando referências: à redução da idade da reforma; à resposta às pessoas com deficiência; à integração dos imigrantes; ao serviço público de cultura; à dignificação das forças e serviços de segurança; ao planeamento económico; à água enquanto bem público; à participação democrática.
Não foram consideradas propostas que: aprofundavam aspectos da política alternativa que o Partido expressa e desenvolve noutros documentos, designadamente no programa eleitoral; colocavam o socialismo como o objectivo imediato e único da intervenção do Partido, negando o próprio Programa e a realidade do País, desconsiderando a importância da luta pela ruptura com a política de direita e pela concretização da alternativa patriótica e de esquerda.
9.
No capítulo 6, desenvolve-se o papel destacado e insubstituível da luta de massas entre o XXI e o XXII congressos, com destaque para a luta da classe operária e dos trabalhadores e da sua articulação com a luta de outras classes e camadas antimonopolistas. É feita uma avaliação da intervenção do Partido nas instituições e das diversas batalhas eleitorais travadas, e projectam-se as que se irão travar. Faz-se uma caracterização do quadro institucional e político. Caracterizam-se as organizações e movimentos de massas e aspectos da sua intervenção.
Entre outros aspectos que foram integrados, indicam-se os seguintes:
- Valorização do projecto autárquico da CDU e projecção das próximas eleições autárquicas integradas na acção mais geral do Partido; elementos de valorização da intervenção da JCP junto da juventude, incluindo a importância do seu 13.º Congresso; registo para a intervenção de acções e estruturas que agem contra as discriminações, nomeadamente em função de questões da sexualidade.
Não foram consideradas propostas que: pretendiam desenvolver aspectos das batalhas eleitorais travadas e dos seus resultados; que separavam a luta eleitoral do quadro mais geral das condições em que o Partido intervém; que acrescentavam referência a outras organizações e movimentos de massas cuja acção não se integra nos critérios definidos .
10.
No capítulo 7, é feita uma avaliação sobre o quadro a que o Partido foi sujeito entre congressos, em que confirmou a sua identidade, revelou coragem e tomou a iniciativa. É feito o balanço e são fixadas orientações no plano da direcção, dos quadros, da organização, da luta ideológica, da informação e propaganda, da imprensa partidária, da actividade editorial, da Festa do Avante!, dos fundos e da actividade internacional.
Entre outros aspectos que foram integrados, indicam-se os seguintes:
- elementos sobre a ofensiva anti-comunista a que o Partido foi sujeito, designadamente em torno da votação no Orçamento do Estado de 2022, ou sobre os seus posicionamentos internacionais em torno da Venezuela bolivariana, de Cuba socialista ou da Palestina; acrescentou-se a designação da campanha em curso “Aumentar Salários e Pensões. Para uma vida melhor!”; salientou-se o papel e características dos funcionários do Partido; inseriu-se referência ao trabalho do Partido junto da comunicação social; desenvolveram-se aspectos sobre características da Festa do Avante!; acrescentou-se o desporto aos temas em torno dos quais se tomará a iniciativa; apontou-se à importância da intervenção dos quadros na realidade em que se inserem, visando alargar a influência do partido; apontou-se à necessidade de um melhor contacto com os membros do partido para potenciar a sua integração e intervenção; na intervenção no âmbito da luta ideológica apontou-se à necessidade da elevação da consciência de classe e política dos trabalhadores enquanto objectivo, à importância da defesa das liberdades democráticas, ao combate ao individualismo, ao combate às discriminações e preconceitos e a luta pela igualdade, e a denúncia do papel histórico da social-democracia ao serviço do capital; no plano da propaganda, colocou-se a necessidade de melhorar a comunicação escrita e gráfica, a facilitação do acesso e pesquisa no sítio do PCP na internet; na imprensa do Partido acrescentou-se a necessidade de existirem responsáveis nos diferentes organismos por esta tarefa e a prioridade a dar às empresas e locais de trabalho na difusão do Avante!; no âmbito dos fundos acrescentou-se a importância das iniciativas e campanhas de fundos.
Relativamente às propostas não aceites, além das que comportavam desenvolvimentos excessivos ou que tratavam aspectos já inscritos, referem-se as mais significativas que: continham formulações diferentes daquelas que caracterizam a definição dos traços essenciais da identidade comunista; consideravam alterações de critérios relativos ao pagamento do Avante! incluindo a sua gratuitidade; previam a oferta de serviços como forma de acção do Partido.
11.
O documento agora colocado à apreciação e votação dos delegados ao XXII Congresso foi significativamente melhorado, fruto da reflexão e contribuição de milhares de membros do Partido. A proposta de Resolução Política que agora é submetida ao Congresso tem as condições necessárias para constituir um importante contributo para uma adequada caracterização da realidade nacional e internacional, para a orientação da acção e iniciativa partidárias, e resposta às exigentes tarefas e batalhas políticas, ao reforço do PCP no caminho da concretização dos seus objectivos e programa.
