Terceira alteração à Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, sobre as AUGIs - Áreas Urbanas de Génese Ilegal
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
O processo de legalização das áreas urbanas de génese ilegal iniciado com a legislação aprovada por unanimidade em 1995 não está ainda concluído.
É verdade que hoje há milhares de habitações e loteamentos clandestinos em todo o País que já foram infra estruturados, devidamente registados e legalizados através da aplicação desta legislação. Mas também é verdade que continua a haver alguns outros milhares de casos cujos processos de legislação decorrem ainda e que não podem deixar de ser concluídos só porque os prazos previstos na legislação de 95, e nas suas alterações de 99 e de 2003, caducam no final de 2007, em 31 de Dezembro.
Tendo consciência desta realidade, o PCP tomou a iniciativa de apresentar no passado mês de Maio uma iniciativa legislativa (projecto de Lei nº 386/X) que visa exactamente prorrogar os prazos estabelecidos na actual legislação permitindo alargar o horizonte temporal necessário para concluir o processo de legalização dos clandestinos em todo o País.
Na sequência desta iniciativa do PCP, o Grupo Parlamentar do PS apresentou também um projecto de lei com idênticos propósitos, a que todavia acrescenta algumas outras alterações que modificam remissões e rectifica certos aspectos técnicos e introduzem algumas outras melhorias legislativas com as quais - é bom sublinhá-lo - o Grupo Parlamentar do PCP está de acordo e que subscreve por inteiro.
Da nossa parte, sublinhamos a necessidade de que, em simultâneo com o alargamento dos prazos previstos para a aprovação dos títulos de reconversão urbanística, seja igualmente assegurado o estabelecimento de novos prazos e possibilidades para as câmaras municipais poderem ter a iniciativa de delimitar áreas de intervenção, sempre que não ocorrer a formação de uma administração conjunta por parte dos titulares ou residentes nas AUGIs.
Estão reunidas assim as condições para que esta casa cumpra o seu papel aprovando no mais curto espaço de tempo um texto de substituição que incorpore as modificações dos projectos de lei em discussão e que responda positivamente, e com a urgência adequada à necessidade de dar continuidade a este vasto processo de legalização das áreas urbanas de génese ilegal.
Disse.
