Projectos de Lei
Aprova o modelo societário e os estatutos da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, como Entidade Pública Empresarial, E.P.E.
5 Maio 2026
Exposição de Motivos
A Lusa – Agência de Notícias de Portugal é a única empresa nacional do sector da comunicação social no país e a maior de língua portuguesa no mundo dedicada à recolha, tratamento e difusão de material noticioso, sob a forma de notícias e reportagens, em texto, fotografia, áudio e vídeo.
Aprova o estatuto da condição policial
27 Abril 2026
Exposição de motivos
De acordo com o artigo 272.º da Constituição da República Portuguesa, “a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos”, cabendo ao legislador fixar o regime das forças de segurança, sendo a organização de cada uma delas, única para todo o território nacional.
Reforça o regime de direitos dos profissionais da Polícia Marítima e de participação das respetivas associações representativas
27 Abril 2026
(Primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto e à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro)
Exposição de motivos
O direito de Associação Profissional na Polícia Marítima (PM) consagrado na Lei n.º 53/98, de 18 de agosto e regulamentado pela Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro, à semelhança de passos dados nas várias forças e serviços de segurança em Portugal nesta matéria, permitiu a consagração de direitos de organização socioprofissional, apesar das insuficiências que comporta.
Reforça o regime de direitos dos profissionais da Guarda Nacional Republicana e de participação das respetivas associações representativas
27 Abril 2026
(Primeira alteração à Lei n.º 39/2004, de 18 de agosto, terceira alteração à Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro e primeira alteração ao Decreto–Lei nº 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da GNR)
Exposição de motivos
Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP
27 Abril 2026
(2.ª alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro)
Exposição de motivos
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
27 Abril 2026
Exposição de motivos
Reforça o regime de direitos dos profissionais da Guarda Nacional Republicana e de participação das respetivas associações representativas
27 Abril 2026
Projeto de Lei n.º 592/XVII-1.ª
Reforça o regime de direitos dos profissionais da Guarda Nacional Republicana
e de participação das respetivas associações representativas
(Primeira alteração à Lei n.º 39/2004, de 18 de agosto, terceira alteração à Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro e primeira alteração ao Decreto–Lei nº 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da GNR)
Exposição de motivos
Aprova medidas excecionais de apoio aos municípios afetados pelas tempestades ocorridos em território nacional
17 Abril 2026
Exposição de motivos
As graves consequências das tempestades e intempéries que ocorreram no país, e a resposta tardia, descoordenada e insuficiente do Governo PSD/CDS, configuram um quadro que expõe, não só as suas inadequadas opções e ação, como um País com graves problemas de segurança de infraestruturas críticas e de soberania, com o poder político às ordens do poder económico e um Estado desprovido de meios e instrumentos para responder à devastação que atingiu o território.
Lei-Quadro das Regiões Administrativas
16 Abril 2026
Exposição de motivos
I
A Constituição, no Título VIII da Parte III, relativo ao Poder local, determina no artigo 236.º que no território do continente existem três categorias de autarquias locais: as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.
Fixa a margem de lucro da distribuição e comercialização do pescado nacional sujeito a venda em lota
9 Abril 2026
Exposição de motivos
Tal como em outros sectores, um conjunto de empresas conseguiu colocar-se numa posição oligopolista no sector da pesca. Controlando o essencial da rede nacional de distribuição alimentar, conseguem determinar muito do preço pago à produção e do preço pago pelos consumidores, usando esse poder para explorar produtores e consumidores.