Projectos de Lei
Altera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo
12 Outubro 2026
(5.ª alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio)
Exposição de motivos
O presente projeto de lei pretende introduzir na Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo uma afirmação de princípios e normas que reforçam a defesa e garante da função e suficiência do solo no presente e para as gerações vindouras.
Aprova o desenvolvimento conceptual e normativo da Carta Municipal de Habitação
12 Outubro 2026
Exposição de motivos
Na sequência da aprovação da Lei de Bases da Habitação, pela Lei nº 83/2019, de 3 de setembro, a presente iniciativa legislativa visa o desenvolvimento conceptual e normativo da Carta Municipal de Habitação estabelecida no artigo 22º daquela Lei de Bases.
Aprova a orgânica da Polícia Marítima
8 Outubro 2026
Exposição de motivos
O PCP, desde há vários anos e através de iniciativas diversas, vem procurando, sem êxito, suscitar a realização de um amplo e profundo debate institucional em torno das missões de administração, fiscalização e policiamento dos espaços marítimos nacionais em que possam ser também envolvidas as diversas estruturas ligadas a esta problemática.
Autoridade Marítima Nacional
8 Outubro 2026
Exposição de motivos
O PCP, desde há vários anos e através de iniciativas diversas, vem procurando, sem êxito, suscitar a realização de um amplo e profundo debate institucional em torno das missões de administração, fiscalização e policiamento da zona marítima nacional em que possam ser também envolvidas as diversas estruturas ligadas a esta problemática.
Cria uma Rede Pública de Equipamentos e Serviços de Apoio aos Idosos
30 Setembro 2026
Exposição de motivos
Fixa o direito à reforma com 40 anos de descontos sem penalizações, repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice
30 Setembro 2026
Valoriza o trabalho e as carreiras contributivas, fixa o direito à reforma com 40 anos de descontos sem penalizações, repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice
Exposição de Motivos
Estabelece os termos e as condições de integração dos trabalhadores contratados ao abrigo do PRR ou de outros programas operacionais na Administração Pública
22 Setembro 2026
Exposição de motivos
Cerca de 2000 trabalhadores, contratados a termo certo ou incerto, reconhecidos por todos como essenciais ao funcionamento dos serviços, enfrentam a ameaça do desemprego, na sua maioria até ao final do ano. São trabalhadores que desempenham funções permanentes, designadamente, em numerosos ministérios, institutos, agências, direções gerais, CCDR. Em comum têm o facto de terem sido contratados para esses serviços no âmbito do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência.
Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores
22 Setembro 2026
(21.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Exposição de motivos
A precariedade laboral, que atinge de forma especial a maioria dos jovens, é um dos traços mais marcantes da situação social do país e da exploração a que a política de direita tem sujeitado os trabalhadores.
Bonificação das pensões dos Bombeiros Voluntários
22 Setembro 2026
(Alteração ao Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de junho; Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro e Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio)
Exposição de motivos
O regime atual em matéria de bonificação das pensões dos bombeiros voluntários, previsto no art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 28 de junho, tem merecido da parte do sistema de pensões uma interpretação que anula integralmente o fim para que a norma foi criada.