Projectos de Lei
Integração na Carreira de Investigação Científica
9 Julho 2025
Exposição de Motivos
O PCP defende uma política de Ciência e Tecnologia que tenha como objetivos a valorização dos recursos nacionais, o aumento quantitativo e qualitativo da produção, o aumento da produtividade do trabalho, a poupança de energia e matérias-primas, a defesa e preservação do meio ambiente, a elevação da cultura científica. Esta política deve valorizar o trabalho científico, salvaguardando e garantindo as necessárias e adequadas condições de trabalho dos trabalhadores científicos.
Defesa dos direitos dos residentes das Regiões Autónomas no acesso ao Subsídio Social de Mobilidade
4 Julho 2025
(Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões)
Exposição de Motivos
Os transportes aéreos constituem um setor estratégico fundamental para as Regiões Autónomas, sendo essenciais para garantir o direito à mobilidade, bem como a coesão social e territorial.
Altera Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
4 Julho 2025
Exposição de Motivos
A implantação das bandas filarmónicas no País remonta ao século XVIII, subsistindo hoje cerca de 750 instituições, muitas com mais de 200 anos de existência. As Bandas Filarmónicas, conhecidas como “Conservatórios do Povo”, vêm-se responsabilizando, em grande parte, pelo ensino musical e pela divulgação, por todo o território nacional, da obra de compositores portugueses estrangeiros.
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
1 Julho 2025
Exposição de motivos
Cria uma Rede Pública de Equipamentos e Serviços de Apoio aos Idosos
27 Junho 2025
Exposição de motivos
Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição: encerramento do comércio aos domingos e feriados e limitação do período de funcionamento até às 22h
25 Junho 2025
Exposição de Motivos
Elimina as taxas de portagem em todas as autoestradas ex-SCUT
20 Junho 2025
Exposição de motivos
A Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto, veio eliminar um conjunto de taxas de portagens que nunca deveriam ter existido. Autoestradas construídas como «sem custos para os utilizadores» (SCUT) foram transformadas em vias com custos para os utilizadores logo em 2010, para mais inseridas num negócio de contornos nada claros, o das PPP, que na prática fizeram e fazem as populações reféns do lucro desmedido das concessionárias.
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica
12 Junho 2025
(10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
Exposição de motivos
No início de uma nova Legislatura, o PCP reafirma a importância de um efetivo combate e prevenção de todas as formas de violência sobre as mulheres (violência doméstica, violência sexual, exploração na prostituição, entre outras).
Repõe a taxa reduzida de IVA ao gás natural e alarga-a ao gás de botija e canalizado
11 Junho 2025
(Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Exposição de motivos
Aplica a taxa reduzida de IVA às telecomunicações
11 Junho 2025
(Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Exposição de motivos