Projectos de Lei
Regime de estabilização do preço do gasóleo colorido e marcado compatível com as atividades agrícola, pecuária e piscatória
25 Setembro 2023
Aprova o aumento do suplemento por serviço e risco nas Forças e Serviços de Segurança
22 Setembro 2023
Limita o aumento das rendas nos contratos em vigor e nos novos contratos de arrendamento habitacional
15 Setembro 2023
Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação
15 Setembro 2023
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