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Projectos de Lei
Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde
26 Março 2024
Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador
26 Março 2024
Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva
26 Março 2024
Aprova o regime sancionatório dos maus-tratos a animais de companhia
12 Dezembro 2023
Gratuitidade da emissão do primeiro pedido do Cartão de Cidadão e da renovação por causa não imputável ao próprio
23 Novembro 2023
Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade
23 Novembro 2023
Consagra o direito a 25 dias de férias anuais
9 Novembro 2023
Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade
9 Novembro 2023
Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos
9 Novembro 2023
Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores
9 Novembro 2023
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