Projectos de Lei

Conteúdo sindicado

Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores

25 Outubro 2019

Repõe o princípio do tratamento mais favorável, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho

25 Outubro 2019

Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos

1 Julho 2019

Altera o regime jurídico do processo de inventário reforçando os poderes gerais de controlo do juiz

14 Junho 2019

Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais

14 Junho 2019

Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca

14 Junho 2019

Procede à 11.ª alteração ao Decreto Lei nº 113/2011, de 29 de novembro que Isenta do pagamento de taxas moderadoras os doentes crónicos, nos cuidados de saúde primários e na referenciação a partir destes cuidados

14 Junho 2019

Reversão da privatização dos CTT

12 Junho 2019

Regula a dispensa gratuita dos medicamentos a cidadãos maiores de 65 anos

12 Junho 2019

Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público

15 Maio 2019