Projectos de Lei

Conteúdo sindicado

Estabelece medidas excepcionais para reforçar a resposta do Serviço Nacional de Saúde no tratamento de doentes com COVID-19

30 Março 2020

Estabelece um regime de carência de capital a aplicar aos créditos à habitação

30 Março 2020

Suspende os prazos judiciais e a prática de actos processuais e procedimentais até à cessação da situação excepcional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infecção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

30 Março 2020

Estabelece a proibição da interrupção do fornecimento de determinados serviços essenciais

30 Março 2020

Medidas excepcionais de apoio aos estudantes do Ensino Superior

30 Março 2020

Determina a invalidade dos actos praticados em violação das normas do Código do Trabalho ou outra legislação especial de trabalho no período em que vigorarem as medidas excepcionais e temporárias de resposta à epidemia por COVID 19

30 Março 2020

Aprova um conjunto de medidas excepcionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e do trabalho científico, técnico e de gestão

30 Março 2020

Consagra a dispensa de prova de que a doença COVID-19 contraída por trabalhadores dos serviços essenciais e actividades conexas, é consequência necessária e directa da actividade exercida, para efeitos de aplicação do regime das doenças profissionais

30 Março 2020

Cria o Fundo de Apoio Social de Emergência ao tecido cultural e artístico

30 Março 2020

Adopta disposições para assegurar o equilíbrio financeiro das autarquias locais

30 Março 2020