Projectos de Lei

Conteúdo sindicado

Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento do ato académico

7 Fevereiro 2019

Estabelece um regime transitório de isenção de propinas no ensino superior público

7 Fevereiro 2019

Aumento do valor das bolsas de estudo no ensino superior público

7 Fevereiro 2019

Altera o Código de Processo Penal prevendo a imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios de prática de crime de perseguição (Procede à 39.ª alteração ao Código de Processo Penal)

28 Janeiro 2019

Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT

18 Janeiro 2019

Estabelece o regime de confidencialidade nos tratamentos de procriação medicamente assistida (5ª alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida)

29 Novembro 2018

Lei de Bases da Política de Saúde

22 Novembro 2018

Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho

26 Outubro 2018

Lei de Bases da Habitação

14 Outubro 2018

Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais

27 Setembro 2018