Projectos de Lei
Cria um regime excepcional para o Serviço Nacional de Saúde no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atrasos
12 Fevereiro 2020
Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
30 Janeiro 2020
Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais
30 Janeiro 2020
Determina o alargamento da rede nacional e altera o regime de competência, organização e funcionamento dos julgados de paz
18 Dezembro 2019
Cria um regime autónomo de arrendamento para as actividades económicas, associativas e culturais
18 Dezembro 2019
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