A Proposta de Lei que discutimos, de autoria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, pretende alterar o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Visa determinar a proporcionalidade da taxa devida aos autores ou detentores do direito conexo pela utilização de músicas gravadas ou editadas em razão da natureza da entidade e do evento em causa, designadamente iniciativas do movimento associativo popular com fins exclusivamente culturais, recreativos, desportivos ou sociais. 

O PCP saúda os 52 422 subscritores da Iniciativa Legislativa de Cidadãos aqui em discussão, pela audácia cívica de não desistirem e de aqui estarem novamente, menos de um ano depois do boicote imposto pelo PSD e pelo Chega, com a cumplicidade do PS, ao processo na especialidade da iniciativa anterior, agora com mais do dobro das assinaturas.

Voltamos hoje a discutir o SIFIDE, um benefício fiscal em sede de IRC que subtraiu ao Orçamento do Estado, só entre 2018 e 2024, mais de 3 700 milhões de euros, a que se somam os 3 100 milhões euros de 2006 a 20219.

Voltamos a perguntar: onde fica afinal o benefício?