No artigo 15.º da Portaria n.º 207/2025/1, de 2 de maio, que aprovou o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2025-2026, previa-se um contingente prioritário para candidatos com deficiência, podendo concorrer a esse contingente os estudantes que fossem titulares de atestado médico de incapacidade multiuso que avaliasse a incapacidade igual ou superior a 60%, e também os estudantes admitidos ao contingente por decisão favorável da comissão de peritos, de acordo com um conjunto de requisitos previsto no Anexo

A continuada política de desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, que o atual Governo prossegue e acentua, tem vindo a criar crescentes dificuldades ao funcionamento dos serviços e a aumentar a degradação das condições em que trabalham e são atendidos profissionais e utentes.

A gravidade da situação, com falta de meios humanos e materiais, atinge já níveis que colocam em causa requisitos mínimos de funcionamento. Desta forma, expõem-se doentes a riscos evitáveis e potencia-se a responsabilidade de profissionais e da própria instituição, perante situações com evidente gravidade.

O uso do PRR como fator de precariedade na Administração Pública está a ser sistemático.

O Despacho n.º 5538/2026, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária, publicado a 28 de abril, com efeitos a partir de dia 23, determinou a extinção de mais um Serviço de Finanças, deixando as populações mais afastadas dos serviços públicos e concentrando serviços sobrecarregando e aumentando as dificuldades de prestação de serviço público dos já existentes.