Projectos de Lei
Plano de intervenção para a construção, requalificação e modernização do edificado escolar
11 Dezembro 2019
Faixas de salvaguarda e regime de Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) de explorações agrícolas em regime intensivo e superintensivo
11 Dezembro 2019
Institui o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como Laboratório Nacional do Medicamento
10 Dezembro 2019
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