Projectos de Resolução
Projecto de Resolução nº 85/X - Altera o regime de aposentação e pré-aposentação do pessoal com funções policiais da PSP
9 Dezembro 2005
Projecto de Resolução nº 87/X - Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana
9 Dezembro 2005
Projecto de Resolução nº 82/X - Apoio às vítimas de prostituição e tráfico de mulheres
5 Novembro 2005
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