A Comissão de Trabalhadores da SPdH - Serviços Portugueses de Handling S.A. (comercialmente designada Groundforce) alertou recentemente para as consequências da privatização da empresa, no plano das condições de trabalho e dos direitos dos trabalhadores. A alteração do Acordo de Empresa anteriormente existente determinou novas regras de organização do tempo de trabalho, com o prolongamento da duração máxima do horário de trabalho diário e da duração mínima dos períodos de trabalho sem direito a pausa para refeição. São agora possíveis jornadas diárias de trabalho até 10 horas e períodos de trabalho contínuo de 6 horas sem direito a pausa para refeição. Com as novas regras, é possível que um trabalhador, durante um período de 17 dias, trabalhe 14, folgando apenas 3 vezes, correspondendo cada uma dessas folgas a apenas um dia de descanso. Sendo os horários constituídos por diversos turnos desnecessariamente irregulares, é possível que essa folga diária seja entre um turno que termina às 23h00 e outro que começa às 07h30. São apenas alguns exemplos que demonstram a nocividade dos horários para a saúde e bem-estar físico e mental dos trabalhadores e para o bom desempenho das suas funções. Sublinhe-se que entre as diversas categorias profissionais existentes na SPdH se contam as de técnicos e operadores de assistência em escala, que desempenham funções na pista (placa) do aeroporto, assim como trabalhadores que desempenham a sua actividade no check-in, acolhimento, carga, correios e terminais de bagagem, alguns deles lidando com centenas de passageiros diariamente, outros sujeitos a intensos esforços físicos e/ou situações de stress recorrentes.
Perguntamos à Comissão Europeia:
1. Que avaliação faz desta situação, indissociável da opção de liberalização dos serviços de assistência em escala (handling), como confirmado por diversos estudos (incluindo da própria Comissão), que associam a degradação das condições de trabalho à liberalização?
2. Que medidas pensa tomar a Comissão para reverter situações como a descrita, defendendo as condições de trabalho, a saúde e os direitos dos trabalhadores e a segurança nos aeroportos e no transporte aéreo?
3. Na sequência do chumbo do Parlamento Europeu à proposta da Comissão para aprofundar a liberalização do sector, que fará agora a Comissão?