O Parlamento Europeu (PE) aprovou a sua posição sobre a revisão do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão de Gases de Efeito de Estufa (CELE) e o seu Esquema Europeu de Transações (ETS), apresentado como o “principal” instrumento de política ambiental da União Europeia (UE). Foram igualmente votados outros diplomas conexos que integram o pacote “Objectivo 55” da UE, cujo objectivo anunciado é atingir a meta de redução de 55% das emissões na UE até 2030, com recurso, no essencial, a soluções de mercado.

O CELE não só não contribuiu para a redução de emissões de gases de efeito de estufa (GEE), como evidenciou, desde a sua origem, a sua natureza perversa. No passado, situações de abrandamento económico conduziram a uma redução do preço das licenças, incentivando
a poluir.
Agora, a UE pretende impor não só o alargamento do CELE a outros sectores, como o aumento do preço das licenças, o que não deixará de ter efeitos (que já se verificam, de resto) no aumento dos preços da energia e no aumento do custo de vida, em geral.

Esta revisão inclui diversas propostas, entre outras, o alargamento do ETS aos sectores da habitação (aquecimento), dos transportes (marítimo e rodoviário) e da construção. Um alargamento que a própria Comissão Europeia reconhece que terá repercussão directa no aumento do custo de vida das populações e impactos económicos significativos, nomeadamente nas micro, pequenas e médias empresas.

O ETS no sector da aviação foi também revisto, alinhando os critérios do ETS para os voos internos com o Esquema de Compensação e Redução de Carbono da Organização da Aviação Civil Internacional (CORSIA) da Organização Internacional da Aviação Civil, onde se propõe
que, ao invés de serem os Estados-Membros a determinar o uso das receitas, 75% destas revertam para ‘Fundos de Investimento Climático’, refinanciando as próprias companhias aéreas, e apenas 10% revertam para os Estados.

O alargamento a outros sectores, associado à determinação de metas em função de uma pretensa "ambição climática" que se aplica de igual forma a cada Estado, omitindo responsabilidades históricas, visa reforçar o mercado e, com isso, gerar lucros e dividendos aos investidores que queiram especular com as licenças para poluir. Aos trabalhadores e aos povos são imputados os custos deste mercado e de uma “transição” que de “verde” tem pouco, incluindo por via da "tributação verde", que contribuirá para o aumento das desigualdades.

Os deputados do PCP no PE reiteram a sua rejeição dos instrumentos de mercado no combate às alterações climáticas e deste sistema de comércio de emissões em particular, insistindo na necessidade de medidas que incidam directamente sobre as emissões, reduzindo-as, no quadro de diferenciadas capacidades de resposta e necessidades de investimento. Rejeitam, além disso, mais um instrumento financeiro permeável a fraudes e acções especulativas.

Os deputados do PCP no PE insistem na adopção de uma abordagem normativa que, no respeito pelo princípio da responsabilidade comum mas diferenciada, assegure uma redução sustentada das emissões de GEE para a atmosfera, em linha com avanços científicos e tecnológicos que a viabilizem.

Uma abordagem que exige, simultaneamente, a adopção de um conjunto medidas e políticas que, combatendo a mercantilização do ambiente e preservando o equilíbrio da natureza e dos seus sistemas ecológicos, promovam, entre outras medidas:

 a recuperação do controlo público de sectores estratégicos, como o sector energético, como garantia de que os processos de transição energética e tecnológica são conduzidos sob os interesses das populações e de cada país;

 a valorização da produção e consumo locais, encurtando e racionalizando as cadeias de produção e distribuição, reconhecendo a cada país e a cada povo o seu direito a produzir e à soberania em domínios essenciais, como o alimentar;

 a promoção de políticas de mobilidade sustentáveis, que ponham em causa o paradigma do transporte individual e atribuam centralidade ao transporte público;

 a regulação justa do comércio internacional, que contrarie a desregulação e liberalização vigentes e reverta os seus significativos impactos ambientais, económicos e sociais.

A posição agora tomada pelo PE será ainda debatida no Conselho, onde se exige uma posição de defesa firme do interesse nacional por parte do governo português.