Com a pompa e circunstância que vem sendo habitual quando se trata de fazer anúncios, o Governo anunciou um plano de ação para a comunicação social que é um plano de ataque ao serviço público de rádio e de televisão, feito à medida dos interesses dos operadores privados de televisão.

A anunciada eliminação da publicidade comercial na RTP nos próximos três anos, implicará uma perda de receita estimada em 38 milhões de euros, sem que se preveja qualquer reforço do financiamento público capaz de colmatar o prejuízo financeiro decorrente dessa decisão para a prestação do serviço público de rádio e de televisão.

Para além disso, o “plano de reorganização” também anunciado, prevê a saída de 250 trabalhadores, com a entrada de um novo trabalhador por cada dois que saiam, o que implicará a redução dos trabalhadores da empresa e um encargo financeiro da ordem dos 19,9 milhões de euros em indemnizações.

Quando os fenómenos negativos que afetam o setor da comunicação social, como a perda de credibilidade dos órgãos de comunicação, a precarização profissional dos jornalistas, a degradação e aviltamento da programação televisiva, a proliferação de notícias falsas ou a criação de mecanismos censórios, reclamam o fortalecimento de serviços públicos de comunicação social de referência, o Governo PSD/CDS pretende fazer exatamente o contrário.

Em vez de apostar no fortalecimento do serviço público de rádio e de televisão, aposta na sua desvalorização, em violação direta e frontal da Constituição.

Em vão procuraremos no documento apresentado pelo Governo um argumento válido para justificar as medidas anunciadas contra a RTP. Não há nenhum.

E tanto assim é, que o Governo apresenta as suas medidas com um rótulo que não corresponde ao conteúdo. Anuncia pretender “modernizar a RTP” e “salvaguardar o papel e a missão de serviço público que a RTP desempenha”, mas as medidas concretas que apresenta vão exatamente em sentido contrário. O rótulo anuncia um vinho de qualidade, mas dentro da garrafa vem uma intragável zurrapa a martelo.

A sanha dos Governos PSD/CDS para desvalorizar a RTP enquanto prestadora do serviço público de rádio e de televisão já vem de longe. Basta lembrar a retirada da rede de emissores à RTP para viabilizar as televisões privadas, a eliminação da taxa de televisão, o fim das indemnizações compensatórias pela prestação do serviço público, ou a ideia peregrina de acabar com a RTP 2.

A tudo isso a RTP foi resistindo, com o apoio de uma opinião pública que sempre foi capaz de se mobilizar e impedir as ofensivas destrutivas de que a RTP foi alvo por parte de Governos inimigos do serviço público, e mesmo sem indemnizações compensatórias, vivendo de receitas publicitárias já limitadas por decisão política e de uma contribuição audiovisual que se substituiu à antiga taxa de radiodifusão e que se mantém inalterada desde 2016, a RTP apresenta desde há vários anos resultados financeiros positivos e consegue assegurar 8 canais de televisão, 7 canais de rádio, a plataforma RTP Play de acesso gratuito, canais de rádio temáticos online, uma forte e qualificada aposta na ficção televisiva nacional e uma forte presença nas redes sociais.

Na rádio e na televisão, a RTP assegura uma cobertura territorial e uma pluralidade temática que constitui um fator único de ligação à comunidade nacional na sua diversidade, e uma programação de referência que nenhum operador privado está em condições de assegurar.

Em defesa da eliminação da publicidade comercial, não nos venham argumentar com exemplos de outros países porque então teremos de comparar a ausência de financiamento público direto da RTP com os mais de mil milhões de euros de financiamento direto da Televisão Pública espanhola ou com os 6,7 mil milhões de libras das licenças recebidas pela BBC a que acrescem 90 milhões de libras de financiamento público direto.

Este anúncio do Governo para a RTP não se sustenta em qualquer argumento válido em sua defesa e o seu propósito é evidente. Favorecer as televisões privadas à custa da degradação do serviço prestado pela RTP. É uma evidência que as receitas de publicidade perdidas pela RTP podem não cair diretamente no regaço das televisões privadas. Nem as próprias esperam isso. O que esperam é ganhar influência, audiências e receitas, na proporção inversa da influência, das audiências e das receitas que a RTP possa perder.

O ataque desferido pelo Governo contra a RTP exige um sobressalto cívico em defesa do serviço público de rádio e de televisão como elemento fundamental para combater a crise instalada no setor da comunicação social, e tal como aconteceu em momentos anteriores, esta ofensiva pode e deve ser travada.

O PCP fará tudo o que estiver ao seu alcance para defender o serviço público de rádio e de televisão e para que esta Assembleia assuma todas suas responsabilidades políticas e legislativas para travar mais esta ofensiva do Governo PSD/CDS contra a RTP.

Disse.