A situação que os trabalhadores e o Povo enfrentam, os problemas que atingem o País, não encontram resposta na intervenção de um Governo PSD/CDS, cuja acção nestes meses, confirma a sua opção ao serviço dos grupos económicos.
O PCP não alimentou nem alimenta ilusões.
Deu e está a dar combate a uma política que, na continuidade das opções erradas da maioria absoluta do PS, está apostada em intensificar a exploração e a promover cada vez mais uma injusta distribuição da riqueza.
Não é preciso esperar pela proposta concreta de Orçamento do Estado para saber desde já que esta será mais uma expressão do Programa do Governo – que o PCP prontamente rejeitou – que inscreve como objectivos um rumo de exploração, desigualdades e retrocesso.
Um rumo apostado nos baixos salários e pensões, na destruição do SNS desviando ainda mais recursos públicos para os grupos monopolistas da saúde, na especulação e no aumento dos preços na habitação, na injustiça fiscal com a redução do IRC para o grande capital e o IRS para jovens ricos, na fragilização da Segurança Social por via da redução da TSU que querem impor, nas privatizações como na TAP.
A suposta discussão que está a ser feita em torno do Orçamento do Estado, não tem nada a ver com a chamada estabilidade política, nem muito menos com os problemas reais do País, na verdade o que está verdadeiramente em causa é garantir, isso sim, a estabilidade de uma política e de um orçamento ao serviço do grande capital.
É isto que está em causa, é isto que justifica a pressão e a chantagem que está em curso.
É em torno disto que o Governo PSD/CDS, o PS e o Chega se têm envolvido, procurando reduzir a avaliação e escrutínio do OE a duas medidas fiscais por mais injustas e condenáveis que sejam, como de facto são.
O objectivo é iludir o conjunto das opções de fundo e a natureza de classe das políticas em curso.
Há os que querem e os que se conformam com a continuação deste rumo e há os que, como o PCP, o querem interromper e dessa forma abrir caminho à política que responda aos problemas nacionais.
São precisas soluções, no Orçamento do Estado e para lá dele, e o PCP não se desviará desse objectivo.
Faltam médicos, enfermeiros e técnicos no SNS, nas escolas faltam professores e auxiliares, faltam vagas nas creches e pré-escolar, faltam agentes nas forças de segurança, faltam casas para viver, faltam salários e pensões dignas, com tanto que faz falta, o País não pode continuar a transferir milhares de milhões de euros de recursos públicos para os grupos económicos.
Com tanta coisa por fazer, o País não se pode ajoelhar perante as imposições da União Europeia, assumindo um excedente orçamental à custa dos serviços e do investimento públicos.
Com tanto que há por fazer, não se pode aceitar que uma parte significativa da riqueza criada no País vá para o estrangeiro em lucros e dividendos.
Partimos das necessidades que são muitas, mas também das possibilidades que existem.
O País tem recursos que estão mal distribuídos.
Recursos que estão a ir para os grupos económicos e que estão a ser consumidos pelas imposições da UE, devem passar, em larga medida, a estar afectos ao desenvolvimento do País e à melhoria das condições de vida do nosso povo.
O País tem recursos.
E poderá ter ainda mais se a opção for a de aumentar salários e fomentar o mercado interno.
Se a opção for a de substituir importações por produção nacional.
Se se assegurar uma gestão equilibrada das contas públicas, combatendo o desperdício e a cedência aos grandes interesses.
Se se quiser tributar o grande capital, o património de elevado valor e o luxo.
Se se apostar no crescimento económico, em vez da redução acelerada da dívida.
O País tem recursos, para não adiar a resolução de problemas, para melhorar significativamente as condições de vida nosso País, para preparar o futuro.
Apresentamos hoje um conjunto de propostas, para responder aos problemas mais sentidos pelos trabalhadores e pela população.
Reafirmamos a prioridade nacional que é o aumento geral dos salários.
Quando o Governo e o grande patronato procuram condicionar o aumento dos salários, o que é preciso é fixar o Salário Mínimo Nacional nos mil euros já em 2025 e não daqui a 4 anos como é anunciado.
Quando o Governo pré-anuncia novos ataques à legislação laboral, o PCP voltará a insistir na proposta de revogação da caducidade da contratação colectiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, instrumento fundamental para dinamizar a contratação colectiva e fazer aumentar os salários, medida fundamental para assegurar 15% de aumento, com um mínimo de 150 euros, para todos os trabalhadores dos sectores público e privado.
Quando o Governo opta por medidas pontuais, o PCP avança com o aumento extraordinário das reformas, garantindo 5% de aumento, com um mínimo de 70 euros.
Enquanto o Governo prossegue o desmantelamento e a privatização do SNS e a transferência de recursos públicos para o negócio da doença, o PCP propõe uma profunda alteração na política de subcontratação aos grupos privados, criando as condições para diminuir significativamente essa dependência.
Enquanto o Governo empurra os profissionais para fora do SNS, o PCP aposta na atracão e fixação de médicos, enfermeiros e outros profissionais no SNS com a valorização das carreiras, profissões e salários, desde logo com um regime de dedicação exclusiva no SNS, que garanta a majoração de 50% da remuneração, e em 25% na contagem do tempo de serviço destes profissionais.
Enquanto o Governo se desdobra em anúncios, o PCP responde às necessidades de uma Escola Pública, onde faltam milhares de professores, que precisam de ser valorizados e garantir-lhes a vinculação após três anos de ensino.
Enquanto o Governo se coloca nas mãos da banca e dos fundos imobiliários, o PCP não se resigna perante o grave problema que constitui hoje o direito à habitação.
Uma chaga social que é o resultado do desinvestimento em habitação pública, do favorecimento dos lucros da banca, da liberalização das rendas e dos despejos, da transformação da habitação num activo imobiliário.
É preciso lançar ainda em 2025 um ambicioso programa de disponibilização de habitação pública, visando 50 mil novas habitações ao longo da legislatura.
É preciso investir por ano 1% do PIB em habitação e intervir já aplicando um regime de protecção da habitação própria colocando os bancos a suportar os efeitos das taxas de juro e das comissões bancárias; tal como um regime de protecção da habitação arrendada com regulação e redução do valor das rendas, a revogação da Lei dos Despejos e estabilidade nos contratos arrendamento na base dos 10 anos.
Enquanto o Governo procura em cada problema novas oportunidades de negócio, o PCP propõe o acesso gratuito das crianças à creche e ao pré-escolar e que se dê início à criação de uma rede pública de creches gratuitas, integradas no sistema educativo, visando a criação de 100 mil novas vagas até 2028.
Crianças a quem pertence o direito do abono de família, pelo que iremos propor que se reponha a sua universalização e o alargamento do seu valor.
Enquanto o Governo opta por defender os interesses dos mais poderosos, o PCP responde às necessidades da juventude.
Salários, direitos, habitação e outras propostas já aqui faladas são fundamentais, e, no caso dos jovens estudantes, é necessário garantir a eliminação das propinas e o reforço da acção social escolar no Ensino Superior, designadamente com medidas urgentes para a construção, renovação e adaptação de residências públicas.
Enquanto o Governo quer a todo o custo baixar os impostos aos grandes grupos económicos, os que já hoje beneficiam de escandalosos benefícios fiscais, o PCP está empenhado na reposição do IVA nos 6% no gás e na electricidade, e considerar as telecomunicações, indispensáveis ao dia a dia de toda a gente, como um serviço essencial, que em vez dos actuais 23% sejam taxadas a 6%.
Uma opção que beneficiaria sobretudo milhões de trabalhadores e pensionistas, cujo rendimento é todo consumido com bens essenciais.
No IRS, o que se impõe é a actualização da dedução específica, passando dos actuais 4104 para os 5253,12 euros, que beneficia sobretudo os salários mais baixos e intermédios.
A prioridade é reduzir impostos sobre o trabalho e o consumo das famílias e assegurar a tributação efectiva sobre o grande capital, propondo uma vez mais que os lucros gerados em Portugal sejam taxados no nosso País.
O PCP sublinha que a situação nos sectores produtivos, seja na indústria, seja na agricultura, seja na floresta devastada pelos incêndios, reclamam respostas muito para lá da dimensão fiscal.
É preciso assegurar regulação dos preços e redução dos custos com combustíveis, electricidade, comunicações, seguros, crédito ou portagens.
É preciso intervir naquilo que estrangula a vida das micro, pequenas e médias empresas.
É preciso acabar com comissões bancárias que são um assalto, com os tarifários cartelizados como nas telecomunicações, com as margens escandalosas por parte das petrolíferas e da grande distribuição.
Enquanto o Governo quer privatizar a TAP e se prepara para renovar e alargar o âmbito das Parcerias Público-Privadas, o PCP propõe a reversão das chamadas PPP existentes particularmente na rodovia e saúde, e travar as que querem lançar na ferrovia.
É também preciso travar o processo de privatização da TAP e avançar com a construção do Novo Aeroporto de Lisboa o quanto antes, enfrentando os interesses de uma multinacional que quer perpetuar o aeroporto dentro da cidade Lisboa e sacar do País 20 mil milhões de euros de lucros nos próximos anos.
Há quem queira reduzir a discussão pública à mera pergunta se vamos ou não ter Orçamento, passando ao lado daquilo que é fundamental saber: se vão ou não haver respostas para os problemas e aspirações do nosso povo.
Responder aos problemas implica enfrentar o poder dos grupos económicos; implica enfrentar as imposições da UE e recusar a política do excedente orçamental e de serviços públicos de rastos; implica uma aposta sem precedentes neste século no investimento público, de pelo menos 5% do PIB, na habitação, em escolas e hospitais, nos portos e aeroportos, em estradas e ferrovia, na floresta e na água, na ciência e investigação - sem o qual continuaremos a atrasar-nos face a outros países da UE; implica ter a coragem de romper com um caminho de injustiças e desigualdades, por uma política patriótica e de esquerda.
A dimensão dos problemas exige outras opções e outra política.
Exige respostas e soluções sérias e abrangentes no OE e para lá dele.
É esse o compromisso e a determinação com que os trabalhadores e o povo podem contar por parte do PCP para dar força à sua luta por melhores condições de vida.
