A maioria do PE procura consolidar um caminho e uma política que passa por cima dos órgãos de soberania nacional e da soberania dos povos, apresentando a UE com uma legitimidade que apenas os Estados e os seus povos têm, por muito que tal lhes custe.

Tendo em conta que já houve dois Livros Verdes da Comissão sobre a penhora de contas bancárias (2006) e, em 2008 sobre a transparência do património dos devedores, e que o Parlamento Europeu já aprovou resoluções defendendo a criação de procedimentos para avaliar a necessidade e a viabilidade de certas medidas provisórias, inclusive cautelares, a nível da União visando impedir, por exemplo, o desa

No mercado interno que a União Europeia (UE) criou, torna-se cada vez mais necessário defender os direitos dos consumidores, sobretudo dos que não têm recursos suficientes.

A política comercial é mais um domínio em que foram retiradas competências aos Estados-Membros, tendo a UE passado a ter "competência exclusiva".

Esta é a base que sustenta esta proposta de regulamento, ou seja: a aplicação do artigo 207.°, n.° 1 do TFUE, que prevê a competência exclusiva da UE em matéria de investimento directo estrangeiro, no quadro da Política Comercial Comum.