Justiça

Este relatório aprova a celebração de um acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega que inclui "inclui disposições relativas à audição de testemunhas, peritos e arguidos por telefone ou videoconferência, às entregas vigiadas, às investigações encobertas e às equipas de investigação conjunta e aos pedidos de informação sobre transferências bancárias, contas bancárias e sua monitorização

Este relatório contém pontos que consideramos importantes, relativos ao direito de informação nos processos penais, nomeadamente em relação ao direito à interpretação e à tradução, o direito a ser informado da acusação e de acesso ao processo.

A comunicação social refere, hoje, que a Comissão Europeia está a investigar os bancos que contribuem para a formação do valor da Euribor, por suspeita de concertação na definição desta taxa interbancária, utilizada pelas famílias como indexante nos contratos de crédito à habitação.

Assim, solicito à Comissão Europeia que me informe do seguinte:

Sabemos que não basta aprovar instrumentos legais para combater o tráfico de seres humanos e para proteger as vítimas, embora o combate pela erradicação do tráfico humano deve ser visto como uma prioridade na luta pelo respeito dos direitos humanos. É precisa vontade política para os pôr em prática.