Justiça

Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu 2007 - Declaração de voto de Ilda Figueiredo

Neste relatório, a Comissão das Petições incentiva o Provedor de Justiça a prosseguir o duplo objectivo que anunciou no Relatório Anual de 2006, ou seja, trabalhar com as instituições no intuito de promover a boa administração e aumentar os esforços de comunicação, de modo a que todos os cidadãos que

Criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE

Trata-se de um processo de consulta que dá acordo à proposta de criação do sistema europeu de informação sobre registos criminais (ECRIS), que deverá funcionar numa base informatizada de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros.

Debate anual relativo aos progressos realizados em 2007 no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE

Apesar de concordarmos com diferentes pontos inseridos na presente resolução sobre o dito "espaço de liberdade, segurança e justiça" - eufemismo para designar o real processo de comunitarização da justiça e assuntos internos (JAI), que são competências soberanas dos Estados -, esta contém um conjunta de objectivo

Protecção dos dados pessoais no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE

Salientando que se trata de um processo de "consulta" do Conselho ao PE, acentuamos que - tendo apoiado alterações apresentadas pelo PE, mesmo que mais recuadas face a posições anteriormente adoptadas -, consideramos que esta proposta fica aquém do que se impõe em matéria de "protecção de dados pessoais tratados no &a

Papel do juiz nacional no sistema jurisdicional europeu - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE

O nosso voto contra este relatório resulta da inadmissível pressão que pretendem exercer sobre os Estados -Membros, incluindo sobre os juízes nacionais, que são a pedra angular do sistema judicial de cada País soberano.

Defesa das prerrogativas do Parlamento nos tribunais nacionais - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE

Esta é uma proposta com contradições, razão pela qual nos abstivemos.

Intercâmbio de informações extraídas do registo criminal - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE

Relatório Consuegra relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros

Rede de pontos de contacto contra a corrupção - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE

A criação de uma "rede de pontos de contacto" num quadro de cooperação entre os diferentes Estados-Membros, que tenha como objectivo a partilha de experiências e de melhores práticas, poderia ser uma mais valia para o combate à corrupção realizado ao nível de cada país.