As Leis que o PS não
quis
O PS, sozinho ou com a participação do PSD
e CDS-PP, impediu que numerosas propostas do PCP chegassem a Lei. Fez
gorar a possibilidade de se aprovarem outras tantas medidas positivas
para enfrentar problemas, injustiças, deficiências várias
da sociedade, que o PCP quis modificar.
Das medidas de política de esquerda que o PS adiou
ou impediu, destacam-se:
Aumento
do salário mínimo nacional
Propunha um critério de aumento do Salário Mínimo
Nacional centrado na taxa de inflação acrescido de, pelo
menos, três pontos percentuais, procurando assim garantir-se a recuperação
do poder de compra perdido e aproximar as remunerações dos
trabalhadores portugueses da média da União Europeia. (Rejeitado
com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP)
Combate
à precariedade no emprego, através do Regime jurídico
do contrato de trabalho a termo
O PCP propôs esta alteração como resposta ao forte
incremento do trabalho a termo e consequente fragilização
dos direitos e das garantias que são devidas aos trabalhadores.
O objectivo era dar combate a situações nocivas: instabilidade
no emprego; pressões e chantagens a que os trabalhadores estão
sujeitos neste tipo de contratos precários; diminuição
ou ausência de direitos de participação colectiva;
discriminações salariais. (Rejeitado com os votos contra
do PS e PSD e abstenção do CDS-PP)
Gratuitidade
dos manuais escolares para a frequência da escolaridade obrigatória
A nossa Constituição atribui ao Estado a responsabilidade
de assegurar o ensino básico, universal e gratuito. Como essa gratuitidade
não está ainda garantida, o PCP apresentou este projecto
com o objectivo de se alcançar a gratuitidade da escolaridade obrigatória.
Tal implicaria que o Estado garantisse o acesso gratuito aos manuais escolares,
pondo fim a obstáculos económicos. (Rejeitado com os votos
contra do PS e abstenção do PSD)
Valorização
e actualização do passe social inter-modal nos transportes
colectivos de passageiros
Visava valorizar a utilização
do passe social e retomar os seus objectivos sociais, na região
de Lisboa, alargar o âmbito das coroas ajustando as zonas às
novas necessidades dos utentes, ampliar o universo dos utentes com acesso
ao passe, reduzir os encargos em transportes a suportar pelos agregados
familiares e promover o uso do transporte colectivo em detrimento do transporte
individual. (Rejeitado com os votos contra do PS e abstenção
do PSD)
Revisão
do regime jurídico da reparação dos acidentes de
trabalho e doenças profissionais, procedendo à revalorização
das pensões, ao aumento do capital de remição e à
melhoria de outras prestações.
A proposta do PCP garantia a actualização das pensões
degradadas resultantes de acidentes de trabalho, que atingem em Portugal
valores irrisórios, sobretudo as mais antigas. (Rejeitado com os
votos contra do PS e abstenção do PSD e CDS-PP)
Medidas de
reestruturação fundiária na área do Alqueva
Face à importância estratégica deste investimento
público no valor de mais de 350 milhões de contos impõem-se
soluções que garantam a apropriação das mais
valias pela comunidade e assegurem um pleno aproveitamento das terras
regadas com a criação de explorações de dimensão
adequada o que implica a democratização do acesso à
terra por trabalhadores e agricultores. Para esse efeito o PCP propunha
a criação de um Banco de Terras constituído pelos
prédios rústicos expropriados (com indemnização)
por declaração de utilidade pública ou adquiridos
pelo Estado acima de um limite de referência de 50 hectares. (Rejeitado
com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP)
Houve ainda outros projectos rejeitados sobre:
- Lei-Quadro do Associativismo Juvenil - Pjl.
nº. 363
- Actualização das pensões degradadas da função
pública - Pjl.
nº. 148
- Subsídio de desemprego aos docentes contratados dos estabelecimentos
de educação e ensino públicos - Pjl.
nº. 056
- Regime especial para jovens no acesso a serviços de transporte,
saúde e cultura - Pjl.
nº. 155
- Lei Quadro do Ensino Superior - Pjl.
nº. 201
- Criação dos Institutos Regionais - Pjl.
nº. 172
- Criação do Observatório da Justiça - Pjl.
nº. 047
- Condições de participação na vida escolar
dos pais e encarregados de educação - Pjl.
nº. 053
- Licenciamento de obras, loteamento e empreendimentos - Pjl.
nº. 063
- Regime jurídico dos loteamentos e construções
- Pjl.
nº. 331
- Regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados
- Pjl.
nº. 114
- Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de
estrangeiros do território nacional - Pjl.
nº. 249
- Regime disciplinar das federações desportivas - Pjl.
nº. 345
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