Os Projectos de Lei não debatidos

De entre os Projectos de Lei apresentados pelo PCP na Assembleia da República alguns não tiveram oportunidade de ser debatidos, ou a sua discussão foi interrompida pelos acontecimentos políticos supervenientes.

• Aumento das pensões de reforma - Pjl. nº. 002
• Redução do tempo de trabalho para 35 horas por semana. - Pjl. nº. 145
• Assegura os direitos dos trabalhadores no caso de cedência ou transferência de empresa ou estabelecimento - Pjl. nº. 147
• Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade. - Pjl. nº. 003
• Interrupção Voluntária da Gravidez. - Pjl. nº. 016
• Reforça a protecção da maternidade e da paternidade.
• Lei-Quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde.
• Grandes opções da política de segurança interna - Pjl. nº. 458
• Criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto. - Pjl. nº. 487
• Seis Projectos de Lei da área do associativismo popular.
• Medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência.
• Direito de associação dos profissionais da GNR. - Pjl. nº. 174
• Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca - Pjl. nº. 208
• Eleição do "Conselho das Comunidades Portuguesas"