O PCP apresentou uma apreciação parlamentar do decreto lei que que institui o regime especial de protecção na invalidez. Rita Rato afirmou na sua intervenção que "com o argumento de recurso a “um novo conceito de incapacidade permanente para o trabalho determinante de invalidez especial” o anterior Governo PSD/CDS extinguiu a lista de doenças consideradas incapacitantes para efeitos de atribuição da pensão especial de invalidez, dificultando de forma significativa as condições de acesso a esta prestação."

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, Bruno Dias afirmou que "existem todas as razões – políticas, económicas, jurídicas – para anular e fazer reverter imediatamente esta privatização, sem qualquer indemnização como ato ilegal que foi, e reafirma também que, em função das posições políticas assumidas pelos diferentes partidos representados na Assembleia da República, estão reunidas as condições para anular e reverter esta privatização."

O PCP apresentou dois Projectos de Lei que propõe o cancelamento dos processos de fusão e subconcessão nas empresas de transportes. Bruno Dias na sua intervenção afirmou que "já chega de violações da Lei e da Constituição. Já chega de vender o país às peças. De entregar o interesse nacional aos grupos económicos. De desmantelar o serviço público. Chega de ataques aos direitos, de chantagens, de perseguições e insultos aos trabalhadores!"

O PCP apresentou um Projecto de Lei que propõe a eliminação dos exames nacionais de 1º Ciclo do Ensino Básico. Na sua primeira intervenção, Ana Virgínia afirmou que "afirmar que o actual processo de avaliação por exames enquadra um primeiro momento de selecção dos alunos, retomando o antigo exame da 4ª classe, de má memória, que tanto prejudicava os filhos das classes socialmente mais frágeis. O PCP rejeita estas Provas que transformam crianças em cavalos de corrida, treinadas para corridas que em nada as beneficia!"