Assembleia da República

PCP apresenta projecto para repor os complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do estado

O PCP apresentou o seu Projecto de Lei de reposição dos complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do estado. Bruno dias na sua intervenção afirmou que "os trabalhadores aceitaram o que a empresa lhes pediu. E o que tiveram nestes últimos anos foi o corte na sua reforma, à traição, decidido unilateralmente pela direita no poder, a provocar situações dramáticas nas suas vidas. Tudo em nome das negociatas e da entrega dos serviços públicos aos interesses privados, com a política de exploração e empobrecimento que impuseram ao país".

"O combate ao desemprego e à pobreza exige o combate às suas causas estruturais"

No debate em torno da reposição dos complementos sociais e combate à pobreza, Diana Ferreira afirmou que "o combate ao desemprego e à pobreza exige o combate às suas causas estruturais, e não está desligado de um caminho mais geral de valorização do trabalho e dos trabalhadores, de uma política de aumento dos salários e das pensões, de crescimento económico, de maior justiça na distribuição da riqueza e de elevação das condições de vida dos Povo".

É preciso modernizar a rede ferroviária nacional, adequando-a às necessidades das populações e do país

No debate sobre a situação da Linha do Leste, João Ramos afirmou que a reactivação do transporte de passageiros e mercadorias na linha do Leste; A reabilitação e reactivação do ramal de Cáceres; a ligação do ramal de Cáceres à linha do Leste com passagem pela zona industrial de Portalegre.

"O estado abdicou do interesse nacional no caso Banif"

O PCP, PEV, PS e BE entregaram um texto conjunto de formalização de constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (Banif). Miguel Tiago em declarações à comunicação social, afirmou que "quer a recapitalização em 2012/2013, quer agora a resolução, não defendem inteiramente o interesse público".

PCP propõe medidas urgentes para o financiamento às escolas de ensino artístico

Recomenda a adoção de medidas urgentes para o financiamento às escolas do ensino artístico especializado de música e de dança que assegurem a sua estabilidade
(projeto de resolução n.º 45/XIII/1.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

PCP apresenta o seu projecto de reposição das 35 horas na função pública

Na discussão do Projecto de Lei do PCP que Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, Rita Rato afirmou que "respondendo a um compromisso e concretizando uma justa reivindicação dos trabalhadores o PCP propõe hoje a reposição das 35 horas de trabalho para todos os trabalhadores na Administração Pública e assumimos ainda o compromisso de, em momento posterior, apresentar uma proposta no sentido de reduzir progressivamente o período de trabalho no sector privado para 35 horas semanais, sem perda de remuneração nem de outros direitos."

PCP propõe a reposição dos feriados nacionais retirados

Na discussão do Projecto de Lei do PCP que propõe a reposição dos feriados nacionais retirados, Rita Rato afirmou que "com sucessivas alterações ao código de trabalho, sempre para pior e degradando os direitos dos trabalhadores, tirou quatro feriados, tirou três dias de férias, cortou pagamento do trabalho suplementar. O anterior governo PSD/CDS com esta decisão ofereceu ao patronato, uma semana de trabalho de borla, por cada trabalhador no nosso país". O Projecto de Lei do PCP foi aprovado.

PCP propõe a proibição de os bancos alterarem unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais

Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais
(projeto de lei n.º 52/XIII/1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
A relação entre os bancos e as pessoas é uma relação desigual, porque a parte mais forte é sempre a que dispõe de mais poder negocial. E, no caso, são manifestamente, os bancos.

PCP propõe um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente

Estabelece um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca.
Suspende as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e determina a aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveis.
(projetos de lei n.os 88/XIII/1.ª e 89/XIII/1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados: