Intervenção de Ana Virgínia na Assembleia de República

PCP apresenta projecto para a eliminação dos Exames de 1.º Ciclo do Ensino Básico

(projetos de lei n.º 44/XIII/1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Nesta minha primeira intervenção no Plenário, cumprimento o Sr. Presidente e os Srs. Deputados eleitos nesta XIII Legislatura e desejo um bom trabalho.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados,
As provas finais do 1.º ciclo, implementadas pelo PSD e CDS, radicam em premissas falsas: um maior rigor e qualidade do trabalho dos professores e uma melhor qualidade das aprendizagens dos alunos.
Na verdade, não há um suporte científico-pedagógico que ateste esta melhoria das aprendizagens dos alunos e que valide o rigor e a qualidade dos professores. Pelo contrário, as aprendizagens dos alunos não melhoram, pioram! Porquê? Porque os alunos ficam limitados no desenvolvimento de competências essenciais para o seu crescimento harmonioso. Competências de análise, de espírito crítico e de criatividade são menorizadas pela necessidade de serem treinados para as provas, valorizando-se, isso, sim, as competências de memorização e interpretação, a serem avaliadas nos exames nacionais.
As condições em que as crianças realizam as provas do 4.º ano são também causadoras de instabilidade, de pressão e de stress para crianças com, em média, 9 e 10 anos. Senão, vejamos: realizam a prova, na maioria dos casos, na escola sede do agrupamento, que desconhecem; a vigilância é feita por dois professores que nunca viram; são-lhes impostas regras de que nunca ouviram falar, como, por exemplo, assumir o absurdo compromisso, por escrito, de não usar telemóveis durante a realização da prova.
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
A opção do PSD/CDS pela aplicação de provas finais, com um peso de 30% na avaliação final do aluno, desvaloriza a avaliação contínua e contraria o pressuposto de uma escola pública e inclusiva, ao esquecer as condições económicas, sociais e culturais das crianças e das suas famílias.
Mas a verdade é que esta opção política de valorização da avaliação contínua exige condições materiais e humanas em todas as escolas, de acordo com os projetos pedagógicos construídos pelas comunidades escolares, e exige também a criação de condições de disponibilização de profissionais (professores, assistentes operacionais, psicólogos e outros técnicos) que contribuam para a melhoria do processo de ensino-aprendizagem e, dessa forma, a inclusão efetiva de todos os estudantes. Exige, ainda, condições materiais, como equipamentos desportivos, bibliotecas apetrechadas, etc.
Em suma, esta avaliação requer uma organização da escola com base em estratégias pedagógicas, dentro e fora da sala de aula, com estímulo e reforço de estratégias de aquisição de conhecimentos, de reflexão e de espírito crítico.
Só que a avaliação contínua, para o anterior Governo do PSD/CDS, enferma de um problema. É que esta avaliação, Sr.as e Srs. Deputados, obriga a uma política de investimento na escola pública, a uma valorização dos seus profissionais, à criação de políticas de estabilidade na organização e desenvolvimento do trabalho, contrárias às que têm vindo a ser adotadas.
Finalmente, importa afirmar que o atual processo de avaliação por exames enquadra um primeiro momento de seleção dos alunos, retomando o antigo exame da 4.ª classe, de má memória, que tanto prejudicava os filhos das classes socialmente mais frágeis.
Hoje, o PCP propõe o fim dos exames do 1.º ciclo, mas a nossa posição é contra os exames dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, pelo que já entregámos uma iniciativa para pôr fim também a estes exames.
O PCP rejeita estas provas, que transformam crianças em cavalos de corrida, treinadas para corridas que em nada as beneficia.
Basta de usar as pessoas em função de números, sejam eles provenientes dos ganhos da falta de investimento, sejam para alimentar rankings que só dão conta de meia verdade e penalizam sempre os mesmos.

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