Projectos de Lei
Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes
17 Abril 2024
Obriga a comunicação e cria a contribuição especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais
10 Abril 2024
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
9 Abril 2024
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