Projectos de Lei
Suspende a atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação e revisão do regime legal vigente
18 Abril 2024
Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes
17 Abril 2024
Obriga a comunicação e cria a contribuição especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais
10 Abril 2024
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
9 Abril 2024