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Projectos de Lei
Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade
8 Março 2023
Atribui patrono às vítimas de violência doméstica
8 Março 2023
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica
8 Março 2023
Determina a reversão do processo de reforma e redução de eficácia dos licenciamentos ambientais, revogando o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro
8 Março 2023
Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais
8 Março 2023
Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro que Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
3 Março 2023
Altera o Estatuto do Pessoal da Guarda Nacional Republicana
3 Março 2023
Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos ...
3 Março 2023
Contabilização integral do tempo de serviço das carreiras e corpos especiais da administração pública
1 Março 2023
Reduz a contribuição para a ADSE, SAD e ADM para 3% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal ...
1 Março 2023
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