Declarações de Voto

Segunda 17 de Junho de 2013

Este relatório trata de uma velha questão. Uma questão matricial do processo de integração capitalista europeu. A UE coarcta e impede, em larga medida, a intervenção do Estado na economia. Interfere com a forma como cada Estado-Membro, atendendo à sua realidade específica e às necessidades das suas regiões, planifica e atribui as chamadas “ajudas de Estado”.

Segunda 17 de Junho de 2013

Este relatório reforça a possibilidade, inaceitável, de perda por Portugal de mais um deputado ao Parlamento Europeu, a partir de 2014.

Segunda 17 de Junho de 2013

Votámos contra a proposta apresentada pela Conferência de Presidentes tendo em conta que a mesma não contempla uma reivindicação justa do Comité de Pessoal, relativamente às duas sessões propostas para os meses de Fevereiro e Abril.

Segunda 17 de Junho de 2013

O objectivo desta proposta está plasmado na base jurídica da proposta de disciplina financeira (artigo 11.º do Regulamento relativo aos pagamentos directos), que estipula que quando a Comissão prevê, para um determinado exercício financeiro, que o sublimite relativo às despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos directos, no âmbito da rubrica 2 do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), será u

Segunda 17 de Junho de 2013

É evidentemente natural, positivo e desejável que se proceda a alterações na composição das comissões permanentes do Parlamento Europeu para criar os lugares necessários à entrada dos deputados da Croácia, após a adesão deste país. Como é desejável que estes possam integrar as comissões pelas quais manifestem interesse.

Segunda 17 de Junho de 2013

O relatório pretende estabelecer uma estratégia para um serviço electrónico de portagem a nível europeu e um sistema de vinheta para os veículos particulares ligeiros na Europa. No centro da argumentação é colocado o princípio do “utilizador-pagador/poluidor-pagador” enquanto prioridade fundamental para o sector dos transportes.

Segunda 17 de Junho de 2013

O Regulamento n.º 1342/2008 estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais.

Segunda 17 de Junho de 2013

O plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais (Regulamento n.º 1342/2008) representou um esforço para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau nas águas do norte.

Segunda 17 de Junho de 2013

A proposta da Comissão Europeia visa alinhar o Regulamento INN, relativo à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (Regulamento n.º 1005/2008), com o TFUE, nomeadamente no que diz respeito aos actos delegados e actos de execução.

Quarta 12 de Junho de 2013

Depois de um longo processo na sequência da aprovação do relatório em primeira leitura, Conselho, Comissão e Parlamento chegaram a um acordo que vem agora, em segunda leitura, ser aprovado em plenário e dar seguimento a um regulamento relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo