(proposta de lei n.º 254/XII/4.ª)
(proposta de lei n.º 253/XII/4.ª)
(apreciação conjunta, na generalidade)

Sr.ª Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
Começou a sua intervenção com uma frase que tem um grande significado: «há cinco meses, fechámos o Programa de Assistência na data prevista». E as bancadas aplaudiram!…
Contudo, no artigo 239.º da proposta de lei de Orçamento afirma-se que se mantêm em vigor todas as medidas e efeitos de natureza temporária previstos em lei ou regulamentação que se encontrem dependentes do Programa Assistência Económica e Financeira.
Explique esta contradição, Sr. Primeiro-Ministro, porque acho que é importante, numa demonstração de que não houve saída limpa nenhuma, antes pelo contrário.
O que disse na sua intervenção inicial, e achei interessante a expressão, foi que «faremos em 2015 o que temos vindo a fazer desde 2011». Ora, isso demonstra que este é um Orçamento que segue o mesmo rumo dos anteriores Orçamentos do seu Governo, o mesmo rumo de imposição de medidas de empobrecimento dos portugueses, de corte e de congelamento dos salários e das reformas, de despedimentos na Administração Pública, de confisco dos rendimentos do trabalho, de ataques aos direitos sociais de todo um povo, à educação, à saúde e à Segurança Social.
Um Orçamento para prosseguir a política dos PEC e da troica e os acordos de política fiscal dos partidos ditos do «arco da dívida» a favor dos rendimentos de capital.
Um Orçamento de aumento generalizado dos impostos sobre os trabalhadores e o povo.
Um Orçamento que, em cima de uma brutal injustiça fiscal do maior aumento de impostos diretos sobre o trabalho de que há memória, vem carregar, agora, nos impostos indiretos sobre os mesmos com a chamada fiscalidade verde. Um aumento de cerca de 8% que se traduzirá em novos aumentos nos combustíveis, no gás, no imposto de circulação, nos transportes públicos, no IMI, com o fim da cláusula de salvaguarda, entre outros.
Um Orçamento que para quem trabalha ou trabalhou deixa a promessa de uma improvável devolução da injusta sobretaxa do IRS — se… se… —, mas que para o grande capital cumpre de imediato a baixa dos seus impostos com a diminuição da taxa do IRC, depois da redução aprovada há um ano — com o apoio do PS, diga-se —, mais as rendas das parcerias público-privadas (PPP), as privatizações, os benefícios fiscais, o aumento dos juros pagos pela dívida, que, no próximo ano, serão de mais 400 milhões de euros, um serviço da dívida brutal de 8200 milhões de euros!
Um Orçamento de aprofundamento das desigualdades e de agravamento da crise social que apresenta um novo corte de 100 milhões de euros nas prestações sociais. Toda contente, a bancada do PSD dizia: «ah, mas a banca participa com 30 milhões!…» Nem sequer é para o Orçamento do Estado, como se sabe, mas apenas para o fundo que existe para acudir à banca.
Um Orçamento do Estado que continua o ataque às funções sociais do Estado e o seu desmantelamento — mais uma vez, e à cabeça, os cortes na educação de mais de 700 milhões de euros e o agravamento da política de subfinanciamento nos serviços públicos essenciais à vida das populações.
Este é o último Orçamento do seu Governo. Um Orçamento que fecha um ciclo de uma governação de que o País deseja ver-se livre e em relação à qual tudo faremos para antecipar o seu fim.
Um Orçamento para concluir uma governação que bateu todos os mais indesejáveis recordes a que um País pode aspirar.
Um Orçamento de um Governo que deixa um rasto de destruição incomportável.
Sim, sim!… Os senhores escondem a realidade, mas eu demonstro que afundou a economia, com o PIB a cair cerca de 6%, com milhares de empresas levadas à falência e que aponta para um crescimento em 2015 que é uma fantasia, à revelia dos impactos do BES e do quadro europeu e internacional.
Um Governo que mais que duplicou o desemprego, batendo todos os recordes de destruição de emprego, e o mesmo se diga em relação à precariedade; que afundou o investimento para níveis nunca vistos, com impactos desastrosos na recuperação da economia do País e no acentuar das assimetrias regionais, que fez crescer a dívida, nestes três anos, em mais de 51 000 milhões de euros.
Até quando vão fugir à nossa proposta de renegociação da dívida para relançar a economia do País e pôr fim a esta política de austeridade, de regressão social e civilizacional?
Um Governo que afundou a educação e o ensino — do básico ao superior — com os cortes que promoveu de mais de 2200 milhões de euros, entre 2011 e o que está previsto para 2015.
O Governo que mais dificuldades criou ao Serviço Nacional de Saúde e aos portugueses no acesso aos serviços de saúde com a política de encerramentos e de cortes.
Até quando vão recusar a nossa proposta de defesa da escola pública e do Serviço Nacional de Saúde e vão perpetuar este ataque brutal aos direitos do nosso povo à saúde e à educação?
Um Governo que subiu ao pódio da injustiça social e que, com o contributo do anterior Governo, conseguiu a proeza de dar o maior e mais profundo golpe no sistema de proteção social: menos 665 000 crianças a receberem abono de família; menos 312 000 pessoas a receberem o rendimento social de inserção; e menos 73 000 pessoas a receberem o complemento social para idosos. Num País onde mais de metade dos desempregados não recebe o subsídio de desemprego e os que recebem viram o seu valor cair.
O Governo que mais pobres produziu no mais curto espaço de tempo, com a sua política de retrocesso social — mais 600 000 em três anos —, que mais cortou nos rendimentos das famílias, com o agravamento da injustiça fiscal, o aumento histórico dos impostos diretos e indiretos, em cima de brutais cortes e congelamentos de salários e pensões.
Também aqui, Sr. Primeiro-Ministro, até quando vão recusar a nossa proposta de uma política fiscal para romper com o favorecimento dos bancos e dos grandes grupos económicos, com a especulação e aliviar os impostos dos trabalhadores e do povo?
Esta semana, o Governo exultou com o facto de o Banco Mundial achar que Portugal é um País amigo dos mercados. E porquê? Porque cá há salários mais baixos; porque cá se pode despedir com facilidade; porque cá há um exército de desempregados disponíveis para trabalharem sem direitos; porque cá o capital paga menos impostos.
Sr. Primeiro-Ministro, é este o País que pretende construir? Com certeza que o povo português não o permitirá!