O Grupo Parlamentar do PCP deu hoje entrada de um primeiro conjunto de iniciativas legislativas que correspondem a compromissos assumidos na campanha eleitoral bem como a medidas urgentes que visam a resposta a problemas mais imediatos.

No plano dos direitos dos trabalhadores avançamos neste primeiro conjunto de iniciativas com propostas que visam a defesa da contratação colectiva, o fim da sua caducidade e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; medidas de combate à precariedade laboral; bem como a aplicação do horário semanal de 35 horas a todos os trabalhadores, sejam do sector público ou do sector privado.

No plano dos serviços públicos apresentámos um conjunto de propostas visando a resposta ao problema da falta de pessoal, identificando designadamente medidas a tomar para a contratação de profissionais de saúde bem como para a contratação de auxiliares e assistentes administrativos nas escolas. Ainda no âmbito da área da saúde apresentámos uma iniciativa com vista à revogação das taxas moderadoras.

Apresentámos igualmente uma primeira iniciativa dando cumprimento a um dos compromissos eleitorais que assumimos e em que a CDU foi pioneira – a proposta de gratuitidade das creches para todas as crianças até aos 3 anos. A proposta que apresentámos inclui medidas imediatas com concretização apontada já para 2020, a par de medidas de investimento faseado visando objectivos a alcançar no prazo da actual legislatura.

Procurando igualmente dar resposta ao grave problema social de perda da habitação, problema mais recentemente evidenciado com as situações de despejos promovidos por fundos de investimento imobiliário, o Grupo Parlamentar do PCP deu entrada de uma iniciativa legislativa com vista à criação de um regime de impenhorabilidade da habitação e de restrições à penhora e à execução da hipoteca.

No âmbito do apoio às artes, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta com vista à tomada de medidas imediatas para que todas as candidaturas consideradas elegíveis nos resultados do Programa de Apoio Sustentado às Artes obtenham o apoio a que têm direito, bem como para a revisão do modelo de apoio às artes. Procura-se com esta proposta evitar que os prejuízos resultantes do concurso sejam consumados, assegurando condições para o desenvolvimento do trabalho artístico e cultural, e garantir a estabilização do trabalho de estruturas, companhias e criadores.

Uma outra iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP é a proposta de estatuto da condição policial, procurando garantir aos profissionais das forças e serviços de segurança condições laborais e socioprofissionais adequadas e que contribuam para a valorização destes profissionais.

Ainda no âmbito dos compromissos eleitorais assumidos pelo PCP, deu entrada uma proposta que visa a consagração das medidas de redução do preço e alargamento da oferta dos transportes públicos, designado de Programa de Apoio à Redução Tarifária. A proposta apresentada pelo PCP visa a consagração em lei daquelas medidas, com a consolidação de redução de preços e do alargamento do passe dos transportes, e igualmente o desenvolvimento daquele Programa com o objectivo de assegurar a promoção do transporte público.

Por fim, o Grupo Parlamentar do PCP entregou ainda uma proposta com vista à redução de embalagens supérfluas. Esta proposta permite por um lado reduzir a utilização de recursos sem qualquer utilidade e por outro reduzir o volume de resíduos, deixando claro que os interesses dos grupos económicos não se podem sobrepor à salvaguarda dos valores naturais e do equilíbrio ambiental.

Neste primeiro conjunto de propostas o Grupo Parlamentar do PCP dá tradução aos seus compromissos com os trabalhadores e o povo e à luta por uma política alternativa que assegure o desenvolvimento soberano do País.